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Processos nºs 45; 47 a 49; 51; 54 a 60.
Faltam:
. nº 46, apenso ao nº 42/76 da 1ª Secção;
. nº 50;
. nº 52, apenso ao nº 42/76 da 1ª Secção;
. nº 53.
Apenso ao nº 48 - nº 55/76 da 3ª Secção.

Processos nºs 61 a 70; nº 72.
Falta o nº 71.
Apensos:
. nº 62 - 1 apenso;
. nº 67 - 1 apenso.

Processos nºs 41-47; 49-50.
Falta o nº 48, apenso ao nº 97/75 da 3ª Secção.
O nº 50 está apenso ao nº 45.
Apensos:
. ao nº 41: nº 69/76 da 2ª Secção;
. ao nº 42: proc. 2587/T da Comissão Ministerial de Saneamento e Reclassificação; nº 50/76 da 1ª Secção; nº 53/76 da 1ª Secção; proc. 2586/T da Comissão Ministerial de Saneamento e Reclassificação; proc. 2588/T da Comissão Ministerial de Saneamento e Reclassificação.
. ao nº 45: nº 50/76 da 2ª Secção;
. ao nº 49 - 1 processo do M. Educação.

Processos nºs 2 a 15.
Falta o nº 1, remetido ao Conselho da Revolução.
Apenso ao nº 7 - nº 73/76 da 1ª Secção.

Processos nºs 51 a 57.
Apensos:
. nº 51 - 1 processo da Comissão Ministerial de Saneamento e Reclassificação;
. nº 57 - 1 processo da Comissão Ministerial de Saneamento e Reclassificação.

Processos nºs. 58-60; 62-68; 70-72.
Faltam:
. nº 61, apenso ao nº 20/76 da 1ª Secção;
. nº 69, apenso ao nº 41/76 da 2ª Secção.
Apenso ao nº 58 - 1 processo da Comissão Ministerial de Saneamento e Reclassificação;

Processos nºs 1 a 10.
Apensos:
. nº 7 - 1 processo da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação;
. nº 8 - 1 processo da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação.

Processos nºs 11 a 16.
O nº13 tem apenso 1 processo da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação.