"Ministerio da Guerra. Pensão de 300$000 reis, concedida pela Lei de 9 de Julho de 1849. Pedindo que se eleve a 600$000 reis. Requerimento da Baronesa d'Albufeira."
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"Ministerio da Guerra. Pensão de 300$000 reis, concedida pela Lei de 9 de Julho de 1849. Pedindo que se eleve a 600$000 reis. Requerimento da Baronesa d'Albufeira."
"Ministerio da Guerra. 2.ª Direcção 2.ª Repartição. Pensões de Sangue. Perdidas por cazamento antes da Lei de 11 de Março de 1862, devem reviver e tornar-se a pagar depois della, ou por outra, tem esta Lei effeito retroactivo. Requerimento de D. Carolina Virginia Arata Gaeiras Barbosa, viuva de Anselmo José Gaeiras, Alferes do Regimento n.º 16, e casado em segundas nupcias."
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"Ministerio da Guerra. 2.ª Direcção 2.ª Repartição. Pensões de Sangue. Perdidas por cazamento antes da Lei de 11 de Março de 1862, devem reviver e tornar-se a pagar depois della, ou por outra, tem esta Lei effeito retroactivo. Requerimento de D. Carolina Virginia Arata Gaeiras Barbosa, viuva de Anselmo José Gaeiras, Alferes do Regimento n.º 16, e casado em segundas nupcias."
Concessão de pensão de sobrevivência à família de José António de Faria, fiel de armazém do Arsenal da Marinha.
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Concessão de pensão de sobrevivência à família de José António de Faria, fiel de armazém do Arsenal da Marinha.
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Parecer acerca da competência dos governos das províncias ultramarinas sobre assuntos alfandegários.
Requisitos necessários para a concessão de pensões aos correios das Secretarias de Estado.
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Requisitos necessários para a concessão de pensões aos correios das Secretarias de Estado.
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Parecer acerca da gestão e do estado das finanças públicas no Estado da Índia
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Reclamação de um filho do Ouvidor-Geral de Macau Miguel de Arriaga Brum da Silveira sobre direito a uma pensão relativa ao comércio de anfião
Aplicação das disposições legais relativas às Alfândegas em Angola, São Tomé e Príncipe e Moçambique
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Aplicação das disposições legais relativas às Alfândegas em Angola, São Tomé e Príncipe e Moçambique
Requerimento da viúva do 1º Tenente da Armada Joaquim Xavier Palmeiro
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Requerimento da viúva do 1º Tenente da Armada Joaquim Xavier Palmeiro
Requerimento do Coronel Fortunato de Melo, ex-Governador Militar do Estado da Índia, para receber o vencimento correspondente ao cargo até ter tido conhecimento da sua exoneração
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Requerimento do Coronel Fortunato de Melo, ex-Governador Militar do Estado da Índia, para receber o vencimento correspondente ao cargo até ter tido conhecimento da sua exoneração
Pagamento de direitos de mercê por funcionários civis de instituições militares
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Pagamento de direitos de mercê por funcionários civis de instituições militares
Requerimento do ex-Governador Militar dos Estados da Índia para receber o ordenado que lhe era devido.
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Requerimento do ex-Governador Militar dos Estados da Índia para receber o ordenado que lhe era devido.
Requerimento da mãe do Guarda-Marinha Francisco José Soares para concessão de uma pensão
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Requerimento da mãe do Guarda-Marinha Francisco José Soares para concessão de uma pensão
Requerimento da viúva de um oficial falecido relativo a pensão
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Requerimento da viúva de um oficial falecido relativo a pensão
Contrato celebrado com Inácio José de Barros para fornecimento de pão e bolacha para o Arsenal da Marinha
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Contrato celebrado com Inácio José de Barros para fornecimento de pão e bolacha para o Arsenal da Marinha
Promoções de oficiais da Marinha
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Promoções de oficiais da Marinha
Ordenado do Escrivão e Deputado da Junta de Fazenda Pública da cidade de Goa
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Ordenado do Escrivão e Deputado da Junta de Fazenda Pública da cidade de Goa
Requerimento da viúva de um oficial demitido para lhe ser concedida uma pensão
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Requerimento da viúva de um oficial demitido para lhe ser concedida uma pensão
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Registo de um brigue comprado a estrangeiros
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Suspensão de funções de Manuel Rodrigues da Silva, escrivão de Alfândega da Provedoria de Fazenda de Benguela