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Pièce Educação / Ensino
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"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Abril de 1846, á cerca dos bens e rendimentos com que foram instituidas no Convento da 3ª Ordem da Penitencia, duas Cadeiras para o ensino Publico, uma de Filosofia, e outra de Dogma e Moral por um dos Religiosos do mesmo Convento, Frei José de Santo Antonio Moura, official da Secretaria da Marinha"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Dezembro de 1844, sobre a Representação do Conselho de Saude Publica do Reino, preguntando se os facultativos que se matricularão nos termos do $ 23 do artº 16 do Decreto de 3 de Janeiro de 1837, são obrigados a nova matricula, e ao com pagamento da correspondente propina nos termos dos artºs 9, 151, e 222 do Decreto de 18 de Setembro de 1844"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Outubro de 1843, á cerca do officio do Inspector Geral dos Theatros, dando conta do resultado dos exercicios publicos dos alumnos do Conservatorio Real de Lisboa, pede que seja invalidada a decisão do Jury de declamação, e approvada a divisão dos premios, que indica"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 7 de Outubro de 1843, á cerca do officio do Reitor da Universidade de Coimbra em que ordenou que a cada uma das cinco mezas dos exames das disciplinas preparatorias, prezidissem hum Lente, na vez de ser este serviço satisfeito por hum só dos mesmos Lentes, como determina o artº 95 do Decreto de 5 de Dezembro de 1836"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 10 de Julho de 1843, á cerca da Consulta do Conselho Geral Director do Ensino Primario sobre a representação dos Alumnos Mestres da Eschola Normal de Ensino Primario da Cidade do Porto, queixando-se das disposições do Decreto de 15 de Novembro de 1836, na parte que os sujeita ao exame em concurso"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini

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