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"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Setembro de 1845, á cerca do requerimento em que os Caixas Geraes do Contracto do Tabaco se queixão do Delegado do Procurador Regio em Ponta Delgada não interpor hum recurso"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/010
• Unidad documental simple
• 1845 outubro 3

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Setembro de 1845, ácerca da pertenção de D. Gertrudes Maria Benedicta da Conceição para ser abonada por inteiro do Monte Pio que percebia juntamente com sua irmãa ja falecida"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/015
• Unidad documental simple
• 1845 outubro 8

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Setembro de 1845, á cerca do requerimento em que Joze Francisco de Oliveira pede se declare nula a posse que o Administrador do Concelho de Ponte de Lima tomára dos bens que ultimamente administrára Manoel Gomes Bezerra""

• PT/AHPGR/PGR/04/005/020
• Unidad documental simple
• 1845 outubro 10

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Outubro de 1845, á cerca do officio do Governador Civil de Faro em que pede ser esclarecido da duvida em que está a Camara Municipal d'aquella Cidade sobre chamar hum Vereador da Camara antecedente pela falta de hum dos actoaes#

• PT/AHPGR/PGR/04/005/025
• Unidad documental simple
• 1845 outubro 8

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Outubro de 1845 à cerca da pertenção de D. Anna Amalia de Barcellos Merenes para obter hum subcidio em remuneração de serviços de seu marido"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/034
• Unidad documental simple
• 1845 novembro 6

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Outubro de 1845 ácerca de serem, ou não livres da decima as Gratificaçoens aos Thezoureiros das Alfandegas de Lisboa e Porto"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/037
• Unidad documental simple
• 1845 novembro 12

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 30 de Outubro ultimo acerca do requerimento Joaquim Antonio de Carvalho a respeito de um contracto"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/040
• Unidad documental simple
• 1845 novembro 19

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em officio do Reino de 21 de Outubro ultimo sobre [re]querimento de Domingod Francisco dos Santos Lima, que pede licença para querellar do Administrador do [3º] Bairro do Porto por abuso de authoridade"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/046
• Unidad documental simple
• 1845 novembro 28

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 4 de Novembro de 1845 à cerca da pertenção de D. Fortunata Micaella da Ponte Ferreira que pede hua Pensão por serviços de seu marido"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/050
• Unidad documental simple
• 1845 dezembro 4

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 12 de Dezembro de 1845 á cerca de pedir D. Maria Constança Augusta da Rocha Gavião que o Decreto do 1º de Julho de 1839 que lhe concedeo hua pensão, e a sua mai, e irmãa seja reformada em parte"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/059
• Unidad documental simple
• 1846 janeiro 12

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Dezembro de 1845 á cerca da reprezentação da Camara Municipal de Lisboa em que se queixa do procedimento que teve o Juiz Elleito da Freguesia de S. Mamede, com o Mestre d'obras da dita Camara"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/061
• Unidad documental simple
• 1846 janeiro 14

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Dezembro de 1846 ácerca da emissão de 25.600 Cedulas para circularem na Provincia d'Angola, em substituição de Letras"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/062
• Unidad documental simple
• 1846 Janeiro 12

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 18 de Dezembro de 1845 ácerca do requerimento em que Thomaz Maria Bessone pede exonerar-se da fiança que dera á renda de dois armazens situados a Boa Vista"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/063
• Unidad documental simple
• 1846 janeiro 16

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 27 de Janeiro de 1846 ácerca do requerimento em que o Conselheiro D. Jozé Maria Correia de Lacerda, e outros pedem a Regea approvação dos Estatutos da Companhia - Empreza de Minas"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/069
• Unidad documental simple
• 1846 janeiro 30

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 27 de Dezembro de 1845 ácerca da pertenção de D. Dorothea Henrietta Von Azentschile"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/072
• Unidad documental simple
• 1846 fevereiro 3

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Reino de 31 de Dezembro de 1845 acerca do requerimento de Maria Augusta de Amorim Vianna em que pede Alvará designativo das propriedades em que deve ficar constituido o seu dote"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/077
• Unidad documental simple
• 1846 fevereiro18

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em cumprimento [...] 14 Maio 1851 acerca do perdão pedido pelo reo Jose Fumo (?) Pestana Soldado de Cavallaria nº 6"

• PT/AHPGR/PGR/04/008/058
• Unidad documental simple
• 1851 Julho 16

Parte deProcuradoria-Geral da República