"[Parecer] em resposta ao officio do Ministerio da Justiça de 18/6/50 sobre os abusos que se dizem praticados pelo Juiz Eleito da Freguesia de Nossa Senhora da Oliveira do Concelho de Benavente."
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 19 de Fevereiro 1856 acerca de ser demandado criminalmente o Administrador do Voncelho de Macedo de Cavalleiros"
"[Parecer] em cumprimento do officio de 28 de Setembro de 1860. Ácerca da queixa do Juiz Eleito da Villa de Moncorvo, contra o Juiz de Direito da comarca do mesmo titulo Antonio José Moraes Pimentel."
"[Parecer] em cumprimento do officio de 4 de Janeiro de 1861 sobre as arguições que se fazem ao Delegado do Procurador Regio na comarca de Lagos Manoel Joaquim Maciel"
"[Parecer] em cumprimento do officio de 24 de Novembro de 1860. Sobre o Requerimento de Manoel Joaquim e outros herdeiros de Anna Fernandes do Julgado d'Alcobaça."
"Officio [de] 14 [de] Agosto [de] 1861. Sobre o procedimento do substituto do Juiz de Direito da Comarca Occidental do Funchal Diogo Berenguer de França Netto, para com o respectivo Secretario Geral servindo de Governador Civil."
"Officio [de] 16 [de] Agosto [de] 1861. Relativo ás audiencias do Juizo Ordinario do Julgado de Mondim de Basto."
"Officio [de] 5 de Março [de] 1861. Sobre os factos arguidos pelo Juiz de Direito da comarca d'Arganil, ao Delegado que foi da mesma comarca João José d'Oliveira Gomes."
"Em cumprimento do Officio de 29 de Julho ultimo acerca do regedor da Freguezia d'Arcos, Antonio Miguel"
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 3 de Julho de 1846 ácerca dos Officios do Governador da Provincia de S. Thomé e Principe de 6 e 13 de Março e Abril, Outubro e Novembro de 1845, e 27 d'Abril de 1846 sobre o procedimento de João Maria de Souza e Almeida e Jacintho Pereira Carneiro."
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 19 de Maio de 1847 ácerca das ponderaçoens feitas pelo Juiz de Direito da comarca de Loanda sobre dar parte ao Governador Geral da mesma comarca, das vacaturas de quaesquer officios de Justiça."
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Novembro de 1847, ácerca da transferencia do Bacharel Jozé Maria Gonsalves do Logar de Juiz de Direito da Comarca de Loanda para a da Comarca de S. Thomé e Principe."
"Idem em virtude da Portaria de 11 de Junho de 1841, á cerca da ilegalidade da eleição de Jeronimo Fernandes Falcão, no cargo de Juiz ordinario do Julgado de Miranda do Corvo"