PGR

"Ácerca da accumulação de empregos diversos no mesmo individuo, não sendo, mais do que um, retribuido pelos cofres do Estado."

PT/AHPGR/PGR/04/016/046
Item
1871 novembro 11

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Considera que a lei não proíbe a acumulação de funções desde que não haja incompatibilidade entre elas, não se verifique prejuízo para o serviço e não sejam acumulados vencimentos.

"Os primeiros officiaes da Secretaria da Camara dos dignos pares pedem lhes seja regulada a antiguidade de serviço na referida Secretaria"

PT/AHPGR/PGR/04/016/144
Item
1873 julho 18

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.

"Acêrca da recusa do Juiz de Direito de Castro Daire a deferir juramento aos cantoneiros da sua comarca, pelo facto de não saberem ler e escrever"

PT/AHPGR/PGR/04/043/265
Item
1880 junho 28

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério das Obras Publicas

"Acêrca das duvidas apresentadas pelo Governador Civil do Porto com respeito a legislação sobre o serviço de pesos e medidas"

PT/AHPGR/PGR/04/043/278
Item
1880 agosto 17

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério das Obras Públicas

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra sobre a pertenção de Jose Antonio David Henriques"

PT/AHPGR/PGR/05/04/11/062
Item
1859 dezembro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. A propósito de requerimento de um antigo secretário e deputado da Junta da Fazenda do Colégio dos Nobres, examina as disposições legais sobre o destino a dar aos funcionários de serviços extintos.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 12 de Dezembro de 1859"

PT/AHPGR/PGR/05/04/11/063
Item
1859 dezembro 17

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.

"Guerra. Em cumprimento da Portaria de 14 do mez findo a respeito do porteiro do Ministerio da Guerra."

PT/AHPGR/PGR/05/04/11/123
Item
1864 julho 25

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre a graduação de funcionários.

"Marinha. Em cumprimento da Portaria de 16 do corrente ácerca da reforma pedida pelo Facultativo de Moçambique, Caetano Florencio Collaço."

PT/AHPGR/PGR/05/04/11/174
Item
1865 novembro 23

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 3 de Agosto de 1846 á cerca do officio de 24 de Outubro do mesmo anno em que o Governador Geral da Provincia de Cabo Verde participa ter suspendido o Escrivão da Junta da Fazenda Publica Jozé Alexandre Pinto"

PT/AHPGR/PGR/05/04/04/144
Item
1846 dezembro 14

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina a decisão do Governador Geral de Cabo Verde que suspendeu das suas funções, o Escrivão da Fazenda Pública, José Alexandre Pinto.

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Guerra de 18 de Abril ultimo sobre as duvidas que offrece o Inspector Fiscal do Exercito acerca das reformas concedidas aos Empregados addidos á Inspecção Fiscal"

PT/AHPGR/PGR/05/04/06/003
Item
1848 maio 29

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre os direitos de que disporiam os funcionários de extintas repartições da Fazenda Militar que tivessem passado ao quadro de adidos dos serviços criados pelo Decreto de 28 de junho de 1823.

"Em cumprimento do officio de 11 d'Outubro de 1860. Sobre o Requerimento do Servente desta Procuradoria Geral da Coroa Claudino Caetano dos Reis"