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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Agosto de 1849 sobre as duvidas que se offerecem para compellir o ex-Thesoureiro da Camara Municipal da Ribaldeira Manoel Filippe Simões Penalva para prestar contas"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/024
• Doc. simples
• 1849 novembro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Setembro de 1849, ácerca da licença pedida por José Correa Leite Barboza, para intentar acção civil contra a Secretaria Geral do Governo Civil d'Aveiro, e Administrador do Concelho da Feira"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/030
• Doc. simples
• 1849 Dezembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Outubro de 1849 - sobre a queixa feita por Agostinho de Figueiredo Lobo Martins e Silva, contra o Administrador do Concelho de Sever do Vouga"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/048
• Doc. simples
• 1850 janeiro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Janeiro de 1849 - ácerca da representação da Camara Municipal de Lisboa sobre o encarte dos bens por virtude de Doações Regeas"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/057
• Doc. simples
• 1850 março 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em execução do Officio do Ministerio do Reino de 3 do mez findo à cerca do requerimento de João Antonio da Silva queixando-se da Camara Municipal de Amares por lhe ter derribado um muro"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/118
• Doc. simples
• 1850 setembro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 12 do corrente á cerca da representação em que o Delegado da 6ª Vara de Lisboa pede authoriseção para proceder contra o Administrador interino de Belem""

• PT/AHPGR/PGR/04/007/122
• Doc. simples
• 1850 setembro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em execução do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Julho ultimo a respeito do requerimento de Manoel Ribeiro Tavares, em que faz graves arguições ao actual Regedor da Freguezia de S. Martinho d'Argoncilhe"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/123
• Doc. simples
• 1850 setembro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em resposta ao officio de 17 d'Agosto 1850 acerca da queixa das Camaras Municipaes de Jarmello e d'Alhandra por lhe terem lançado excessiva decima"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/137
• Doc. simples
• 1850 outubro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em resposta ao Officio de 19 de Julho 1850 acerca da queixa dos moradores de Evendos, Concelho de Mação dos preços que pela passagem do Tejo na barca do posto da Amieira exige o rendeiro da mesma barca"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/147
• Doc. simples
• 1850 outubro 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em resposta ao Officio de 7 de Setembro 1850 acerca das arguições feitas ao Administrador do Concelho de Celorico da Beira e a seu Escrivão"

• PT/AHPGR/PGR/04/008/015
• Doc. simples
• 1850 novembro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em resposta ao Officio de 4 d'Outubro 1850 á cerca da representação contra o Juiz Eleito fa Freguesia de S. Vicente em Vila Franca de xira que faz a Camara Municipal da mesma villa"

• PT/AHPGR/PGR/04/008/025
• Doc. simples
• 1851 março 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em resposta ao Officio de 1 d'Agosto 1851 acerca da authorisação pedida por Antonio Cardoso para demandar o Regedor da Freguesia de Real do Concelho de Paiva"

• PT/AHPGR/PGR/04/008/082
• Doc. simples
• 1851 outubro 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em resposta ao officio de 4 d'Outubro 1851 acerca da authorisação pedida por Benito Rago - Espanhol, para demandar o Administrador do Bairro de Santa Catharina"

• PT/AHPGR/PGR/04/008/095
• Doc. simples
• 1851 outubro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em resposta ao officio de 27 de Janeiro 1852 acerca da querella contra o Regedor d'Arcozêllo José Fernandes Patusca por Felippe Domingues França"

• PT/AHPGR/PGR/04/008/121
• Doc. simples
• 1852 março 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 20 de Outubro de 1845, sobre pertenção da Camara Municipal da Villa da Praia, que pede ser dispensada de pagar por 6 anos a terça do Concelho."

• PT/AHPGR/PGR/04/010/021
• Doc. simples
• 1845 novembro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República