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"O Conde da Serra da Tourega, requer não seja homologado pelo Governo o Accordam do Supremo Tribunal Administrativo nº 8784 em que o Supplicante era recorrente e recorrida a Fazenda Nacional"

• PT/AHPGR/PGR/05/03/14/068
• Doc. simples
• 1894 junho 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem sobre requerimento em que Jose Antonio Alves Pereira se queixa do Juiz Eleito de Vila Viçosa por lhe negar o recurso de revista na causa de que trata"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/02/170
• Doc. simples
• 1836 novembro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1842, ácerca de Gaspar Wernech Ribeiro d'Aguiar, pedindo licença para demandar a Junta de Parochia de Riba d'Ancora"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/041
• Doc. simples
• 1843 janeiro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça do 1º d'Abril de 1842, á cerca do requerimento de João Cardozo de Barros em que se queixa do Juiz de Direito da Comarca de Midoens"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/017
• Doc. simples
• 1842 agosto 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 25 de Agosto de 1841, ácerca do Padre José Antonio de Araujo Souza solicitando a remessa de huns autos, independentemente de traslado, sobre o que informou o Vice-Presidente da Relação do Porto"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/177
• Doc. simples
• 1841 dezembro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Janeiro de 1844, ácerca de reformar Auto criminal a hum Cidadão de Faro por ter irrogado injurias ao Conselho de Districto no acto de dissolução da Camara Municipal da mesma Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/203
• Doc. simples
• 1844 junho 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Março de 1844, á cerca de Jozé Joaquim Caldas, pedindo se mande sobre estar em qualquer procedimento contra elle, pela falta da entrega de um armamento da guarda Nacional"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/099
• Doc. simples
• 1844 abril 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Dezembro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Lisboa em que pede se declare se o Escrivão do Administrador do Concelho de Cintra pode ser processado sem authorização do Governo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/012
• Doc. simples
• 1844 janeiro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 26 de Julho de 1845, ácerca da querella dada pelo Delegado do Juiz de Direito da Comarca de Aveiro, contra o Bacharel Francisco Antonio de Resende"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/066
• Doc. simples
• 1845 agosto 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 7 de Fevereiro de 1842 ácerca da Nota do Ministro de S. M. Britanica em Lisboa sobre a denegação feita pelo Supremo Tribunal de Justiça á revista na cauza de John Shortridge, contra Manoel José d'Oliveira"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/02/100
• Doc. simples
• 1842 abril 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar ácerca do requerimento de Jose Antonio de Miranda Vieira sobre cauza de adulterio."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/02/156
• Doc. simples
• 1842 outubro 05

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 30 de Desembro de 1840, ácerca de ter a Junta da Fazenda do Estado da India, mandado pagar as custas d'uma querella que ahi se dera contra o Capitão Tenente Joaquim Pedro Celestino."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/02/047
• Doc. simples
• 1841 setembro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 8 de Novembro de 1845 sobre o Julgamento que teve logar na Audiencia do Juizo de Direito da Comarca de Castello Branco de 23 de Novembro, relativo ao processo de João Antonio da Silva, ex Auditor da 6ª Divisão Militar"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/094
• Doc. simples
• 1845 janeiro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 4 de Novembro de 1844 - á cerca do homicidio perpretado (sic) na pessoa de Antonio Costal, subdito Hespanhol"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/171
• Doc. simples
• 1844 dezembro 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra do 1.º de Septembro de 1841, ácerca do Soldado do 3.º Regimento d'Artilharia João Soares, que foi illegalmente condemnado em cinco annos de trabalhos publicos."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/02/044
• Doc. simples
• 1841 setembro 06

Parte de Procuradoria-Geral da República