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"Idem de 14 dito sobre representação da Junta da Directoria Geral dos Estudos e Escholas do Reino ponderando os inconvenientes das restricções das Authoridades sobre quem pode mandar em nome de Sua Magestade e falta de pena no caso de desobediencia"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/02/046
• Item
• 1836 novembro 29

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 10 dito á cerca d'officio do ex Governador civil de Ponta Delgada sobre se é da competencia do Conselho de Districto a concessão dos Alvarás para confirmação de Doações e outros"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/02/057
• Item
• 1836 dezembro 2

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem da mesma data sobre requerimento em que Antonio Simões Pinto se queixa do Juiz de páz da Vila do Rabaçal na factura d'um inventario de que trata"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/02/147
• Item
• 1836 dezembro 27

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 22 dito sobre representação do Conselho Administrativo da cidade do Porto pedindo a dissolucção da Camara da Povoa de Varsim"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/108
• Item
• 1837 julho 28

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 7 dito sobre representação do 2º Tenente d'Engenheiros Francisco de Paula Souza Pegado queixando-se do Administrador Geral d'Aveiro"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/247
• Item
• 1837 setembro 13

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 24 de Janeiro de 1841. A respeito das duvidas suscitadas sobre a competencia dos Juizes de Paz dos Districtos de Santa Engracia e S. Vicente na Comarca de Lisboa"

• PT/AHPGR/PGR/04/021/149
• Item
• 1861 abril 4

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 13 de Agosto de 1840 sobre a duvida offerecida pela Camara Municipal do Concelho de Vouzella ácerca, se pelo Decreto de 18 d'Abril de 1832 e Codigo Administrativo ficarão revogadas a 2ª parte do §1º e o 48 da Ordenação do Livro 1º Titulo 66"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/021
• Item
• 1840 agosto 19

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Maio de 1840 sobre Officio do Ministerio da Fazenda acerca da questão suscitada entre as Alfandegas e Camaras Municipaes do Norte sobre a quem compete passar as licenças dos Barcos de pesca"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/050
• Item
• 1840 setembro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 26 de Novembro de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral do Destricto de Coimbra sobre esclarecimentos ao Artigo 31 da Carta de Lei de 29 de Outubro ultimo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/196
• Item
• 1840 dezembro 4

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 30 de Julho de 1840 sobre representação do Administrador Geral de Coimbra ácerca do Administrador do Concelho do Rabaçal pedir esclarecimentos qual é, ou deve ser a Authoridade competente para fazer a distribuição das aguas de rega"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/040
• Item
• 1841 fevereiro 10

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Fevereiro ácerca dos Escrivães dos Administradores de Conselho, nomeados pelos Administradores Geraes, segundo a Lei novissima"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/047
• Item
• 1841 fevereiro 16

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 5 de Dezembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Leiria, pedindo se declare a que compete a gerencia dos Navios que naufragam, bem como da respectiva carga"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/277
• Item
• 1842 dezembro 6

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Janeiro de 1842, ácerca dos Administradores Geraes de Castello Branco, e de Beja, pedindo se lhes declare em virtude do artigo 31 da Lei de 29 de Outubro de 1840, e do Artº 457 da Novissima Reforma Judiciaria, a quem compete a expedição dos Alvarás de Emmancipação"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/088
• Item
• 1842 janeiro 26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 4 de Novembro de 1839 sobre requerimento de D. Fernando de Souza Botelho, pede se lhe declare a qual das auhoridades deve prestar contas testementarias, se as Authoridades do Julgado onde fallecera sua Mulher D. Maria Amalia Buchart, ou se ás do Julgado onde tinha sua residencia estabelecida"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/307
• Item
• 1839 novembro 8

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 28 de Dezembro de 1839 sobre Representação em que o Administrador Geral do Destricto de Ponta Delgada pede ser esclarecido, se a faculdade que o Codigo concede ás Juntas de Parochia de designar a necessidade de lançar alguma finta, he extensiva a todos os objectos, ou somente restricta aos encargos de que tracta o -artº 99 do dito Codigo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/031
• Item
• 1839 dezembro 31

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 6 de Setembro de 1838 sobre officio do Administrador Geral de Beja, em que pede esclarecimentos ácerca da Competencia da passagem de licenças aos donos de lojas e vendilhoens"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/054
• Item
• 1839 julho 26

Part of Procuradoria-Geral da República