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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 16 de Janeiro de 1847, ácerca do officio em que o Inspector Fiscal do Exercito pede esclarecimentos ácerca de vencimentos que devem ter os indeviduos com praça nos Batalhoens Nacionaes Moveis tendo-os já por outros Cofres Publicos?"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Sezinando Moreira Leão da Costa Torres 1.º sargento graduado, aspirante a offecial do regimento de infanteria n.º 8 alumno do 2.º anno do curso d'infanteria da escola do exercito pede para ser admittido a exame final na 5ª cadeira em dezembro proximo por ser o ultimo do seu curso"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Ácêrca da necessidade de garantir o foro militar que julga invadido e como que annullado pe...

"Ácêrca da necessidade de garantir o foro militar que julga invadido e como que annullado pela intervenção do foro commum, sem que haja fundamento na lei ou disto resultar vantagem social"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina questões relacionadas com a competência dos tribunais militares e com a aplicação do direito penal ordinário aos crimes cometidos por militares.

"Idem da mesma data sobre requerimento em que Henrique Lackeman Capitão do extinto Regimento d'infantaria ligeira da Rainha pede nova liquidação"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério da Guerra], relativo a um requerimento do Capitão Henrique Lachmann, do extinto 2º Regimento de Infantaria Ligeira da Rainha.

"Idem de 8 dito á cerca reclamação de Henry Lachman ex Capitão do Regimento 2º da Rainha pela importancia de 824$499 reis"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, para o Ministério da Guerra, sobre reclamação do Capitão Henrique Lachmann, do extinto 2º Regimento de Infantaria Ligeira da Rainha, relativa aos seus vencimentos.

"Idem de 18 dito, á cerca d'uma memoria assignada pelo Capitão Barão Weerdorhold sobre os acontecimentos praticados naquella Secretaria no dia 17 dito"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra, relativo a comportamento ofensivo, por parte de Carlos Cochrane, relativamente ao Capitão Barão de Wiederhold, na Secretaria do Ministério da Guerra.

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