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"Ao ministro do Reino acerca da ação proposta pela Câmara Municipal de Azambuja contra a Companhia dos Canais daquela vila, sobre uns terrenos do Estado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro do Reino. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 17 de abril de 1848, e a cópia de outro do seu delegado na comarca de Azambuja, em que este solicita documentos que provem o domínio do Estado no esteiro da Azambuja e numa terra confinante denominada "o Carril", para poder defender a causa proposta pela Câmara Municipal.

"Ao ministro da Justiça acerca do processo contra o bacharel António Fernandes Álvares Fortuna, juiz de direito na Feira, pelo crime de bigamia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Solicita que lhe sejam enviados quaisquer esclarecimentos sobre o local do segundo matrimónio do juiz de direito da Feira, António Fernandes Álvares Fortuna, a fim de se instaurar a querela pública no juízo competente.

"Ao ministro do Reino pela portaria do mesmo ministério relativamente ao Dr. António José de Lima Leitão pedindo-se esclarecimentos ao Conselho de Saúde"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro do Reino. Participa que expediu ao procurador régio da Relação de Lisboa as devidas instruções para a instauração dos processos criminais e ações civis relativos ao Dr. António José de Lima Leitão e solicita que se expeçam as convenientes ordens ao Conselho de Saúde para fornecer todos os esclarecimentos necessários e para admitir e facilitar todos os exames judiciais que forem necessários a quaisquer dos seus livros.

"Ao ministro da Justiça em cumprimento da portaria do dito Ministério com o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa em que participa a impossibilidade em que está o bacharel Jacinto Maria Pereira de Meneses Durão para tomar posse de delegado em Évora"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao ministro da Justiça acerca da casa do extinto convento de São Bento, hoje Palácio das Cortes, onde antigamente se achava a botica"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Em cumprimento da portaria daquele Ministério de 18 de março de 1848, participa que ordenou ao procurador régio da Relação de Lisboa que fizesse proceder às "requisições judiciais necessárias para se conseguirem os resultados ordenados na citada portaria".

"Ao ministro da Justiça acerca do alcance do correio assistente que foi da Castanheira, Francisco Xavier"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que a execeução fiscal que se promoveu contra o correio assistente de Castanheira, Francisco Xavier, foi julgada "de falha", por falta de bens, não tendo o agente do Ministério Público recorrido da sentença.
Contém a seguinte nota marginal: "Este ofício foi para o subinspetor geral dos Correios e acha-se registado a fl. 52 do Livro 16 de ofícios".

"Ao ministro da Justiça acerca da urgente necessidade da colocação de um destacamento militar na comarca das Caldas da Rainha para proteger as autoridades, e a ordem pública"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca das Caldas da Rainha, em que este volta a manifestar a urgente necessidade da colocação de um destacamento militar na vila para proteger as autoridades e manter a ordem e tranquilidade pública, "que está em risco de ser alterada, pela inquietação dos espíritos que se observa nos habitantes da referida comarca".

"Ao ministro da Fazenda, com o traslado do libelo que contra a Fazenda Pública oferecem no juízo de direito da comarca Oriental do Funchal, D. Ana Cândida Correia de Bettencourt sobre foros"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete o traslado do libelo que contra a Fazenda Pública ofereceu Ana Cândida Correia de Bettencourt, pedindo os foros decorridos desde 1820 com o laudémio, por três alqueires de terra que pertencem em domínio direto ao vínculo que administra e que foram compreendidos na propriedade de Henrique José do Couto, adjudicada à Fazenda Nacional.

"Ao ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurar contra o juiz ordinário do julgado da Moita, Domingos José de Miranda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, no dia 22 de fevereiro de 1848, faleceu o juiz ordinário do julgado da Moita, Domingos José de Miranda, ficando, por esse motivo, terminado o processo instaurado contra ele.

"Ao ministro da Justiça acerca de não ter João Joaquim de Araújo, aceitado o lugar de guarda menor da Relação do Porto, para o qual tinha sido nomeado para exercer as mesmas funções que tinha na Secretaria da Procuradoria Régia daquela Relação João Pinto de Azevedo Meireles"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao ministro da Justiça acerca de ter entrado no dia 25 de fevereiro no exercício de seu lugar o delegado do procurador régio na comarca de Elvas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o delegado do procurador régio na comarca de Elvas retomou as suas funções, após uma licença de trinta dias.

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