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"Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre a condução dos condenados para África"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Participa que no dia 18 de maio deverá sair para a Índia, passando pelos portos de Cabo Verde e Moçambique, a charrua São João Magnânimo, na qual podem ser conduzidos até noventa degredados, e que irá sair brevemente a fragata D. Pedro, que passará pelos mesmos portos e poderá levar até quarenta presos.

"Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da nomeação para auditor [d]o delegado do Funchal"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Participa que o bacharel Pedro de Santana e Vasconcelos foi exonerado do lugar de delegado do Procurador Régio no Julgado Oriental do Funchal para servir de auditor da 9.º divisão militar para que foi nomeado.

"Ao Ministro de Justiça acerca da morte do preso José da Cruz, desertor"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Ministro da Justiça. Participa que, sendo conduzido preso pela Guarda Nacional o salteador e desertor José da Cruz, foi morto com um tiro pelos seus "sócios" quando pretendiam tirá-lo à força de armas da escolta.

"Ao Ministro do Reino acerca do projeto de lei de que trata"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Ministro do Reino acerca da necessidade de se proibirem as lotarias estrangeiras e de não se permitir a extração de rifas e lotarias no reino, sem que uma parte do seu produto se aplique a benefício dos estabelecimentos de caridade ou beneficência.

"Ao Procurador Régio da Relação do Porto"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca da carta precatória para a prisão de Teresa das Bosonas, indiciada pelo crime de infanticídio.

"Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da execução da cobrança das multas em que tenham incorrido os membros de qualquer das juntas de paróquia.

"Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca do procedimento contra o proprietário da Tipografia Transmontana, por não ter participado à Câmara Municipal o estabelecimento da mesma tipografia.

"Ao Procurador Régio da Relação do Porto"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca da execução da cobrança das multas em que tenham incorrido os membros de qualquer das juntas de paróquia.

"Ao Ministro da Justiça sobre o ofício do Delegado do Procurador Régio no Julgado de Valença de 22 do passado mês no qual o mesmo Delegado expõe ser omisso no decreto de 9 de janeiro último"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Ministro da Justiça sobre o ofício do Delegado do Procurador Régio no Julgado de Valença de 22 de abril no qual o mesmo Delegado expõe ser omisso no decreto de 9 de janeiro de 1837 o modo de fazer o lançamento da décima dos juros nas quantias devidas ao tempo em que se dá baixa no manifesto, as quais as partes recusam entregar aos escrivães das Câmaras ou recebedores, receando que eles as subneguem na escrituração.

"Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da carta precatória para ser removida da cadeia de Almada para o Julgado da Feira Clara Pereira, indiciada pelo crime de infanticídio.

"Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca do "revoltoso procedimento dos habitantes da vila de Cabeção que pretendem apossar-se do pinhal nacional da mesma vila, obrigando o administrador dele a homiziar-se [e] evadir-se para evitar a morte".

"Ao Procurador Régio da Relação dos Açores remetendo-lhe a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 29 do passado mês"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Procurador Régio da Relação dos Açores remetendo-lhe a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 29 de abril de 1837 para que, em seu cumprimento, demita o subdelegado no julgado de Vila das Velas, Joaquim José Ferreira da Silveira, e proceda à nomeação de outro.

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