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"Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra António José de Oliveira Machado, pelo crime de falsa moeda"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que se encontra concluído o sumário no processo pelo crime de falsa moeda contra António José de Oliveira Machado e que foi denegada a concessão de fiança ao réu.

"Ao Ministro da Fazenda em aditamento ao ofício de 11 do corrente relativo ao alcance do ex-recebedor da freguesia de São Mamede e anexas desta cidade"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Participa que o delegado do procurador régio na comarca de Tomar deu as ordens necessárias ao subdelegado em Vila Nova de Ourém para promover imediatamente o arresto nos bens que o ex-recebedor da freguesia de São Mamede de Lisboa possui naquele julgado.

"Ao Ministro da Justiça sobre não haver reclamação do Governo de Espanha acerca de dois pretos da mesma nação, mau estado da cadeia onde se acham e falta de alimentos"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que se encontram nas cadeias da comarca de Beja dois indivíduos espanhóis, até agora não reclamados pelas autoridades espanholas, encontrando-se em mau estado aquela cadeia e eles sem meios de serem alimentados.

"Ao Ministro da Justiça participando-lhe os ferimentos que houvera na noite de 30 para 31 de maio último na vila de Mourão"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, na noite de 30 para 31 de maio, se travou uma desordem na vila de Mourão, provocada por alguns indivíduos vindos da feira de Vila Viçosa, de que resultaram vários ferimentos, sendo um deles de maior gravidade na pessoa de José Serrão, de Amareleja.

"Ofício ao Ministro da Justiça acerca do arrombamento da cadeia de Torres Novas e fuga de dois presos"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que se concluiu o sumário no processo instaurado contra os presos que arrombaram e se evadiram da cadeia de Torres Novas, tendo ficado pronunciados Manuel Godinho, José de Oliveira Menderico e o carcereiro Domingos António Vieira.

"Ao Ministro da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação dos Açores, acerca dos factos ocorridos no juízo de direito da comarca da Horta por a exoneração do agente do Ministério Público, o bacharel Acácio Álvares de Araújo"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação dos Açores, acerca dos factos ocorridos no juízo de direito da comarca da Horta por ocasião da exoneração do agente do Ministério Público, o bacharel Acácio Álvares de Araújo, que continuou a exercer funções, como se não tivesse sido exonerado, até ser judicialmente intimado.

"Ao Ministro da Justiça acerca do assassínio do pároco da freguesia de Nossa Senhora das Brotas da comarca de Montemor-o-Novo"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Montemor-o-Novo, na qual dá uma circunstanciada informação sobre o assassínio do pároco da freguesia de Nossa Senhora das Brota, bem como os nomes dos supostos autores do homicídio.

"Ao Ministro da Justiça acerca de ter entrado no dia 20 de maio na cadeia de Elvas a ré Maria Francisca Dolores, espanhola, criminosa de roubo em uma loja daquela cidade"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que deu entrada, no dia 20 de maio, na cadeia de Elvas a súbdita espanhola Maria Francisca Dolores, pelo roubo praticado numa loja daquela cidade, e que também se encontra ali preso o espanhol Félix Moreno, conhecido por salteador e criminoso de roubo na quantia de 800$000 réis praticado na casa onde vem ficar naquela cidade o respetivo administrador do concelho.

"Ao Ministro da Justiça dando parte da evasão de 3 presos que se achavam na cadeia da Chamusca"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que se evadiram da cadeia da Chamusca, na noite do dia 5 de junho, três presos que nela se encontravam pelo crime de morte e estavam para ser julgados.

"Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra o ex-delegado do Tesouro, no distrito dos Açores"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o ex-delegado do Tesouro no distrito dos Açores foi indiciado no processo contra ele instaurado e que já foram dirigidos os mandados de prisão ao procurador régio da Relação de Lisboa, onde consta estar o indiciado.

"Ao Ministro da Justiça sobre as intrigas que se têm tramado contra o delegado do procurador régio da comarca ocidental do Funchal, José Maria Dias Torres"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa e outro do seu delegado na comarca ocidental do Funchal, José Maria Dias Torres, em que este, por prevenção, se justifica das acusações e intrigas que suspeita se têm formado contra ele.

"Ao Ministro da Fazenda acerca do ex-recebedor de São Mamede, Tomás da Costa Moreira, sobre alcance"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete um ofício do delegado do procurador régio da Relação de Lisboa na 4.ª vara, participando que o ex-recebedor de São Mamede, Tomás da Costa Moreira, já se encontra preso.

"Ao Ministro da Justiça acerca da sentença em que se declarou incapaz de criminalidade o preso Manuel Bento Alves alienado"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Valença, remetendo cópia de uma sentença em que se declarou incapaz de imputação de dolo e criminalidade o preso Manuel Bento Alves, acusado de ter matado o seu pai, José Luís Alves, para se provar o "estado de furiosa loucura em que se achava então e em que se conserva, mas que sendo perigoso lançar este homem no meio da sociedade manda a mesma sentença que ele seja detido em uma casa de alienados até melhorar".

"Ao Ministro da Fazenda com a cópia do libelo oferecido no juízo de direito da comarca de Évora contra a Fazenda Pública em audiência de 21 de maio de 1849"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete a cópia do libelo oferecido no juízo de direito da comarca de Évora contra a Fazenda Pública, em audiência de 21 de maio de 1849.

"Ao Ministro da Fazenda acerca do alcance de 10.367$000 réis em que ficou para com a Fazenda Nacional o ex-recebedor da freguesia de São Mamede e anexas da cidade de Lisboa, Tomás da Costa Moreira"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Participa que o procurador régio da Relação de Lisboa já ordenou aos seus delegados na 4.ª vara de Lisboa e na comarca de Tomar que requeiram se proceda a embargo ou arresto, no âmbito do alcance em que ficou para com a Fazenda Nacional o ex-recebedor da freguesia de São Mamede e anexas da cidade de Lisboa, Tomás da Costa Moreira.

"Ao Ministro da Justiça com os ofícios do procurador régio da Relação do Porto e seu delegado em Gouveia acerca da diligência praticada em casa de Estanislau de Pina como passador de dinheiro falso e vendedor de trastes como de ouro"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Gouveia, participando as diligências efetuadas na casa de Estanislau de Pina, em Várzea de Meruge, por ter sido denunciado como passador de dinheiro falso e vendedor de objetos ou enfeites de cobre galvanizado como sendo de ouro.

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