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"Ao Ministro da Justiça sobre representação contra o juiz substituto e delegado interino de Santo Tirso"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do juiz eleito do julgado de Santo Tirso em que refere crimes e prevaricações cometidas pelo juiz substituto e pelo delegado interino do mesmo julgado.

"Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca dos réus que devem sair para os degredos ultramarinos"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia de uma portaria do Ministério da Justiça sobre a saída, no dia 23 de maio, da fragata D. Pedro e da charrua Magnânimo, que passarão pelo porto de Moçambique com direção a Goa.

"Idem de Lisboa acerca de dúvida se pertence ao Ministério Público promover a cobrança das dívidas das Câmaras"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia de uma portaria do Ministério da Justiça que resolveu as dúvidas suscitadas pelo Delegado do Procurador Régio no julgado de Silves sobre a obrigação do Ministério Público acerca da cobrança e execução das dívidas das Câmaras.

"Ao Ministro da Justiça acerca do procedimento do professor de 1.as letras de Travanca"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Ministro da Justiça acerca do procedimento do professor de primeiras letras de Travanca que, "fingindo-se comandante de ordenança e afetando ordens do administrador geral de Bragança, correu no dia 20 de abril último os povos circunvizinhos para fazer o recrutamento".

"Aos Procuradores Régios das Relações de Lisboa e Porto acerca da transferência dos Procuradores Régios de que trata"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, aos Procuradores Régios das Relações de Lisboa e Porto. Participa que foram transferidos dos lugares de Procuradores Régios para idênticos noutra Relação os bacharéis Luís de Almeida Sequeira Carvalhais e António da Fonseca Mimoso Guerra.

"Ao Delegado do Procurador Régio da vila da Feira sobre a remoção de Clara Pereira presa nas cadeias de Almada"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Delegado do Procurador Régio da vila da Feira acerca dos obstáculos que atualmente impedem a transferência de Clara Pereira da cadeia de Almada para a cadeia daquele julgado.

"Idem sobre a recusa dos Correios de Bragança e Moncorvo em segurarem gratuitamente os autos crimes de 'interesse público'"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Ministro da Justiça acerca da recusa dos Correios de Bragança e Moncorvo em segurarem gratuitamente os autos crimes subscritados de "interesse público", contrariando o artigo 217 do decreto de 16 de maio de 1832.

"Idem acerca do estrago causado nas paredes do templo de Santa Justa e Rufina"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca do estrago que nas paredes da igreja do extinto convento de São Domingos tem causado Manuel José de Oliveira por ocasião das obras que está a fazer na propriedade contígua.

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