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"Acerca da representação do Governador Geral de Cabo Verde para cessar o augmento de porte de cartas."
"Acerca da representação do Governador Geral de Cabo Verde para cessar o augmento de porte de cartas."
"Acerca do requerimento em que João Luiz Simões e outros pedem para explorar o fundo do mar nas bahias de Sagres e Lagos."
"Acerca do requerimento em que João Luiz Simões e outros pedem para explorar o fundo do mar nas bahias de Sagres e Lagos."
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 1 de Fevereiro de 1841 ácerca ...
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 1 de Fevereiro de 1841 ácerca de requerimento de José Gonçalves Barboza Governador das Praças de Bissão e Cacheu sobre se lhe declarar se pode dispor de um Escravo que trouxe de Bissão para a Ilha de S. Thiago."
"Acerca da alteração da pratica até agora seguida em Angola, na entrega das heranças dos defuntos e ausentes."
"Acerca da alteração da pratica até agora seguida em Angola, na entrega das heranças dos defuntos e ausentes."
"Acerca do modo de prover vacaturas de Juiz de Direito do Ultramar."
"Acerca do modo de prover vacaturas de Juiz de Direito do Ultramar."
"Ácerca do periodo em que, a praça que commetter mais de tres faltas, deve ser classificada incorrigivel."
"Ácerca do periodo em que, a praça que commetter mais de tres faltas, deve ser classificada incorrigivel."
"Acerca das quantias provenientes de espolios que foram applicados a diversas despezas pelo Governador Geral de Moçambique."
"Acerca das quantias provenientes de espolios que foram applicados a diversas despezas pelo Governador Geral de Moçambique."
"Acerca da reivindicação do herbario colligido na Africa pelo Dr. Welwitsch. "
"Acerca da reivindicação do herbario colligido na Africa pelo Dr. Welwitsch. "
"Acerca do pagamento das despezas feitas com os naufragos da Barca portuguesa - Laura -"
"Acerca do pagamento das despezas feitas com os naufragos da Barca portuguesa - Laura -"
"Ácerca do pedido do Conde de Magalhães para lhe ser designada fortaleza onde lhe seja dada prisão, para responder no processo em que se acha pronunciado."
"Ácerca do pedido do Conde de Magalhães para lhe ser designada fortaleza onde lhe seja dada prisão, para responder no processo em que se acha pronunciado."
"Acerca do abono que deverá ter o Secretario da 4.ª Divisão militar se passar á inactividade temporaria."
"Acerca do abono que deverá ter o Secretario da 4.ª Divisão militar se passar á inactividade temporaria."
"Ácerca do processo criminal militar em que foram condenados o Barão de Pomarinho e outros."
"Ácerca do processo criminal militar em que foram condenados o Barão de Pomarinho e outros."
"Acerca da representação da Camara Municipal d'Alcochete contra a permissão concedida a empreza das ostreiras para colher burgáo nas praias"
"Acerca da representação da Camara Municipal d'Alcochete contra a permissão concedida a empreza das ostreiras para colher burgáo nas praias"
"Acerca da conveniencia da reforma ou extinção do Supremo Conselho de Justiça Militar de Goa."
"Acerca da conveniencia da reforma ou extinção do Supremo Conselho de Justiça Militar de Goa."
"Acerca do modo como se pode declarar vago o logar de juiz da comarca de Barlavento, de Cabo Verde, visto o estado de alienação do juiz d'aquella comarca Affonso Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães de Carvalhosa."
"Acerca do modo como se pode declarar vago o logar de juiz da comarca de Barlavento, de Cabo Verde, visto o estado de alienação do juiz d'aquella comarca Affonso Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães de Carvalhosa."
"Acerca da viciação d'um recibo interino, e do requerimento do cambista que o descontara."
"Acerca da viciação d'um recibo interino, e do requerimento do cambista que o descontara."
"Acerca do requerimento em que o Procurador da Coroa e Fazenda de Loanda, pede o pagamento de vencimentos."
"Acerca do requerimento em que o Procurador da Coroa e Fazenda de Loanda, pede o pagamento de vencimentos."
"Acerca do pedido do Consul Geral na America Antonio da Cunha Pereira Souto Maior para lhe ser confirmada a cathegoria de primeiro Secretario da Legação."
"Acerca do pedido do Consul Geral na America Antonio da Cunha Pereira Souto Maior para lhe ser confirmada a cathegoria de primeiro Secretario da Legação."
"Acerca do pagamento dos vencimentos em divida ao fallecido Major Jose Guedes de Castro Carvalho."
"Acerca do pagamento dos vencimentos em divida ao fallecido Major Jose Guedes de Castro Carvalho."
"Ácerca da applicação da Lei de 21 de Julho de 1856 ás praças que tem mais de 30 faltas durante 12 mezes."
"Ácerca da applicação da Lei de 21 de Julho de 1856 ás praças que tem mais de 30 faltas durante 12 mezes."
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