- PT/AHPGR/PGR/05/04/13/184
- Documento simples
- 1879 maio 07
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
"Sobre concessões de terrenos alagadiços pertencentes ao Estado."
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"Heitor Augusto José Pereira de Lima pede para ser rehabilitado nos seus direitos políticos."
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"Ácerca da pretenção do Prelado de Moçambique, José Caetano Gonçalves."
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"Sobre o pagamento da Congrua ao Arcebispo de Goa e ao Bispo d'Angola."
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"Acerca do abalroamento do Insulano pelo City of Meca."
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"Sobre a isenção do recrutamento militar de dois alumnos do Collegio das Missões Ultramarinas."
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"Instruções para a execução da Convenção Consular com o Imperio do Brasil."
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