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Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Pico de Regalados sobre o suposto crime de moeda falsa praticado por António José de Oliveira e sobre o "escandaloso" procedimento do juiz ordinário e escrivão.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Fazenda. Informa que o procurador régio da Relação de Lisboa lhe comunicou que o seu subdelegado no julgado de Arronches, Joaquim José de Sequeira, tendo recebido da Recebedoria do concelho de Arronches algumas certidões de foros e rendas devidas à Fazenda Pública, em vez de promover a sua cobrança, andou por casa dos devedores recebendo as quantias que deviam, ficando de posse das mesmas. Informa que por este criminoso procedimento já foi demitido e foi instaurado um processo.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, participando que o seu subdelegado no julgado de Arronches, Joaquim José de Sequeira, tendo recebido da Recebedoria do concelho de Arronches algumas certidões de foros e rendas devidas à Fazenda Pública, em vez de promover a sua cobrança, andou por casa dos devedores recebendo as quantias que deviam, ficando de posse das mesmas. Informa que por este criminoso procedimento já foi demitido e oportunamente dará conta do resultado do processo.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Guerra. Devolve o requerimento de Boaventura Joaquim Batalha pedindo para ser restituído ao posto de alferes e informa que, para poder emitir o seu parecer acerca desta pretensão, necessita de ter acesso ao requerimento em que o pretendente pediu, a 20 de junho de 1847, a sua demissão do serviço, bem como ouvir a informação do Quartel General da 1.ª Divisão Militar sobre a circunstância alegada no requerimento.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete as cópias dos ofícios do procurador régio da Relação do Porto e do seu delegado na 1.ª vara, informando que naquele Tribunal se deu provimento no agravo de injusta pronúncia, interposto por António José Pereira de Campos, negociante de Viana, implicado no processo por crime de moeda falsa, formado no juízo de direito da comarca de Braga, pelo que se interpôs já recurso de revista.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Fazenda.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que, no dia 17 de agosto, se expediram as convenientes ordens aos procuradores régios das Relações de Lisboa, Porto e Açores, relativamente à portaria de 8 de agosto, acerca da representação do bispo de Viseu sobre a corrupção de costumes de alguns seus diocesanos, a fim de serem punidos estes crimes.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, acerca do estado do processo instaurado pelos maus tratamentos feitos a William March junior, súbdito dos Estados Unidos da América. Informa que expediu as ordens convenientes para se promover a captura do indivíduo que está pronunciado no processo.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete os dois mapas das causas pendentes na conclusão da Relação dos Açores no trimestre findo em junho de 1849.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, participando que não se obteve provimento no recurso interposto no processo pelo assassínio do bacharel João Lopes Calheiros e que, desatendendo-se à nulidade por ele apontada, interpôs recurso de revista.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Fazenda. Participa que expediu as convenientes ordens aos procuradores das relações para que expeçam com a maior brevidade a todos os agentes do Ministério Público seus subordinados um ofício circular contendo a portaria do Ministério da Fazenda de 15 de setembro, relativa à sonegação que consta ter havido nos livros de escrituração e nas tabelas de cobrança de sisas e impostos, recomendando-lhes a sua pontual execução em cada uma das suas disposições.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa interino, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que no processo pelo assassínio de um sargento espanhol no sítio da Granja, julgado de Boticas, em que ficaram pronunciados Manuel Monteiro Chaves e Francisco Monteiro, do lugar da Granja, foram os mesmos absolvidos em audiência geral de julgamento, ficando terminado o processo.