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"Ao Ministro da Marinha acerca dos indivíduos implicados no tráfico da escravatura na sumaca brasileira 'Flor de Campos'"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Marinha. Informa que o procurador régio da Relação de Lisboa lhe participou que os indivíduos implicados no tráfico da escravatura na sumaca brasileira "Flor de Campos" foram absolvidos no juízo de direito de Luanda e na Relação, compreendendo-se na mesma absolvição o réu Félix Vítor de Albuquerque Santos, e que no processo pela fuga de dois daqueles indivíduos, por ocasião da sua passagem para Lisboa, no juízo criminal da 2.ª vara, ficou apenas pronunciado Luís Domingues, segundo-tenente da armada e comandante do brigue Carvalho.

"Ao Ministro da Fazenda com a certidão do libelo proposto pelo padre Francisco Freire Gameiro contra D. Maria da Conceição Mendes de Azevedo e o Ministério Público"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete a certidão do libelo proposto pelo padre Francisco Freire Gameiro contra D. Maria da Conceição Mendes de Azevedo e o Ministério Público e solicita que lhe sejam prestados pelo Tesouro Público todos os esclarecimentos que possam ser úteis para a defesa.

"Ao Ministro da Justiça acerca do estado do processo contra Ivo Lopes Salgueiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado interino na comarca de Beja, indicando as razões pelas quais ainda não foi possível satisfazer a portaria de 2 de outubro, que exigiu a declaração do estado do processo.

"Ao Ministro da Justiça acerca dos homicídios cometidos no concelho de Monsaraz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, participando que, apesar das diligências realizadas para capturar António Joaquim de Andrade Cabral, ex-carcereiro da cadeia de Évora e implicado na fuga do réu Matias Gomes Ponce, não foi possível capturá-lo, desconhecendo-se o seu paradeiro, bem como o do réu Ponce.

"Ao Ministro da Justiça exigindo-se licença para ser processado o regedor de paróquia da freguesia das Mercês"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, a fim de que a rainha, tendo em conta o criminoso facto pelo qual está pronunciado Francisco Manuel Aires, atual regedor de paróquia da freguesia das Mercês, mande declarar se concede ou não a autorização pedida para que aquele funcionário seja criminalmente demandado pelo delito por ele cometido relativo às funções de um cargo, em conformidade com o artigo 357 do Código Administrativo de 18 de março de 1842.

"Ao Ministro do Reino acerca do processo instaurado contra António José de Lima Leitão na qualidade de presidente do Conselho de Saúde Pública"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro do Reino. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, com um minucioso relatório dos termos do processo instaurado contra António José de Lima Leitão, na qualidade de presidente do Conselho de Saúde Pública, justificando a demora que tem havido no seu andamento.

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