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"Ao ministro da Justiça acerca da participação do delegado do procurador régio em Leiria acerca do resultado da prisão de José Coelho Moscardo da Rebolaria evadido da cadeia das Caldas"

Ofício do ajudante José Luís Rangel de Quadros, servindo no impedimento do Procurador-Geral da Coroa, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa o "funesto resultado" que teve a diligência da prisão de José Coelho Moscardo da Rebolaria, há meses evadido da cadeia das Caldas, que foi morto com um tiro disparado por um soldado, no momento em que estava a fugir pelos telhados da sua casa, quando esta se encontrava cercada por soldados.

"Ao ministro da Justiça acerca do grande número de presos que se acham na cadeia de Torres Novas, aguardando a decisão dos seus processos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 25 de janeiro de 1848, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Torres Novas, em que dá conta do elevado número de presos que se encontram a aguardar a decisão dos seus processos na cadeia da comarca e a pouca segurança da mesma e solicita uma força militar que a guarde e defenda.

"Ao ministro da Justiça acerca do processo pelos ferimentos na pessoa de Dionísio José Farelo e morte de seu filho Manuel Dionísio da Silva"

Ofício do ajudante José Luís Rangel de Quadros, servindo no impedimento do Procurador-Geral da Coroa, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 25 de janeiro de 1848, participando que o seu delegado interpôs o agravo de não pronúncia no processo pelos ferimentos na pessoa de Dionísio José Farelo e morte do seu filho, Manuel Dionísio da Silva.

"Ao ministro da Justiça em que o Exmo. Senhor Procurador Geral da Coroa participa achar-se anojado pelo falecimento de sua sogra"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que se encontra de luto pelo falecimento da sua sogra, Mariana Raimunda Ferreira Sarmento, e que, durante este período, passa o serviço para o magistrado ajudante, José Luís Rangel de Quadros.

"Ao ministro da Justiça, acerca do apresamento e condenação dos brigues brasileiros 'Bom Sucesso' e 'Despique da Inveja', ambos julgados boas presas pelo Tribunal especial criado em Luanda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa sobre o estado do processo da apresamento e condenação dos brigues brasileiros "Bom Sucesso", pertencente a José Alves da Silva, e 'Despique da Inveja', de José Maria Pereira, ambos julgados boas presas pelo Tribunal especial criado em Luanda.

"Ao ministro da Justiça acerca do estado de terror e inquietação em que existem os povos da comarca de Torres Novas pela frequente perpetuação de crimes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Torres Novas, expondo "o estado de terror e inquietação" dos povos da comarca, não só pela frequente perpetração de homicídios, roubos e outros, como também pela permanência na comarca de muitos indivíduos de fora, que se espalharam por aqueles sítios, devido ao fim da guerra civil, e só divagam de noite para praticar atos criminosos.

"Ao ministro da Justiça acerca de se promoverem os termos judiciais contra os herdeiros do alferes da companhia de veteranos de Viana, José Tomás, pela quantia de 82$520 réis"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia do ofício do procurador régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Viana, informando que a quantia de 82$520 réis, em dívida pelo falecido alferes José Tomás, deu entrada nos cofres públicos.

"Ao ministro da Justiça acerca da invasão do território português por alguns guardas de Espanha que no dia 1.º de setembro de 1847 vieram ao julgado de Juromenha apreender um espanhol"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia do ofício que enviou ao procurador régio da Relação de Lisboa com instruções acerca do presente processo, a fim de as transmitir ao seu delegado na comarca de Estremoz, que as tinha solicitado.

"Ao ministro da Justiça, sobre a execução da requisitória do juiz da 1.ª instância de Badajoz para a prisão da súbdita espanhola Tomasia Sanche, viúva, a qual se acha recolhida na cadeia de Évora"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, informando que foi presa, no dia 3 de dezembro, por efeito da requisitória do juízo de primeira instância de Badajoz, executada pelo juízo de direito da comarca de Elvas, a súbdita espanhola Tomasia Sanche, sendo o seu crime o quebramento do degredo.

"Ao ministro da Justiça acerca do assassínio de Lucas José, da vila de Torres Novas, por Manuel dos Santos, contra quem há veementes indícios de ter sido o autor do crime"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Torres Novas, de 17 de janeiro de 1848, participando que, no dia 15 do mesmo mês, foi assassinado Lucas José, daquela vila, encontrando-se preso Manuel dos Santos, por ser suspeito do crime.

"Ao ministro da Justiça acerca do processo formado sobre o homicídio de um indivíduo chamado Bitores, cometido em Vila Nova de Portimão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Lagos, informando que o processo sobre o homicídio de um indivíduo chamado Bitores, cometido em Portimão, apenas foi instaurado quando baixou àquela comarca a portaria de 20 de outubro de 1847, que o mandava promover. De acordo com o delegado do procurador régio, não se instaurou logo por ter sido praticado quando ainda não estavam restabelecidas as autoridades legítimas naquela vila e não havia no julgado agente do Ministério Público e nem ele próprio tinha tomado posse.

"Ao ministro da Justiça acerca da necessidade de nomear-se um dos delegados do procurador régio da capital para servir na 5.ª vara e Conservatória Britânica"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 15 de janeiro de 1848, informando que o seu delegado na 6.ª vara declarou que começaria a servir na 5.ª vara a 13 de janeiro.

"Ao ministro da Justiça acerca da arrecadação do alcance em que ficou para com a Fazenda Pública o falecido capitão do exército Joaquim José Correia de Lacerda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa e cópia de outro do seu delegado no juízo de direito da 4.ª vara de Lisboa, em que informam que não tem sido possível propor a ação para a cobrança da dívida do falecido capitão do exército Joaquim José Correia de Lacerda, devido à impossibilidade de se descobrirem os herdeiros ou bens do devedor.

"Ao ministro da Justiça acerca das ordens expedidas ao delegado da 6.ª vara de Lisboa para se encarregar imediatamente do serviço da delegação da 5.ª vara"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, em que participa que já foram expedidas as ordens ao delegado da 6.ª vara de Lisboa para se encarregar imediatamente da 5.ª vara e perante a Conservatória Britânica, enquanto não estiver em exercício o bacharel José Augusto Pereira de Araújo, despachado para aquela vara.

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