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"Ao Ministro da Justiça acerca da captura do ex-delegado do Tesouro no distrito de Ponta Delgada, Manuel Pinto de Araújo Cardoso de Mendonça"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o procurador régio da Relação de Lisboa enviou à Procuradoria-Geral da Coroa os mandados para a prisão do ex-delegado do Tesouro no distrito de Ponta Delgada, Manuel Pinto de Araújo Cardoso de Mendonça.

"Ao Ministro da Justiça acerca do facto escandaloso que se diz praticado pelo juiz de direito da comarca de Vila Franca de Xira, na rifa de um seu cavalo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um exemplar de um periódico acerca de um "facto escandaloso" imputado ao juiz de direito da comarca de Vila Franca de Xira, relativo à rifa de um seu cavalo. Sugere que se mande proceder judicialmente, a fim de verificar a veracidade do facto.

"Ao Ministro da Justiça com o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Mértola, no qual satisfaz às oito perguntas ordenadas na portaria de 5 de fevereiro de 1840"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Mértola, o bacharel João Apolinário Fernandes Galvão, no qual satisfaz às oito perguntas ordenadas na portaria de 5 de fevereiro de 1840.

"Ao Ministro da Fazenda com o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa e cópia do libelo oferecido no juízo de direito da 3.ª vara contra a Fazenda Nacional por Francisco Eleutério de Faria e Melo, como procurador de D. Maria da Piedade Caetano Álvares Pereira de Melo e seu marido"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda.

"Ao Ministério da Fazenda participando ter ordenado o procurador régio da Relação do Porto ao delegado na comarca da Feira que requeresse a posse dos bens do vínculo intitulado 'a capela de Nossa Senhora da Conceição de Miragaia' em que se achava intruso Bernardo José Correia de Sá"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda.

"Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra o juiz de direito da comarca da Ilha das Flores, Sérgio de Sousa Melo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do acórdão da Relação dos Açores, que resolveu não poder progredir nos termos respetivos por falta de número legal de juízes.

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