Showing 53382 results

Archival description
Print preview View:

4028 results with digital objects Show results with digital objects

"Perdão pedido por Manuel Veloso"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão de Manuel Veloso, condenado pelo crime de ferimentos de que resultou a morte.

"Processo de reclamação da Companhia de Moçambique acerca da interpretação do § 12.º do artigo 4.º do decreto orgânico de 17 de maio de 1897"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que "a Companhia, tendo pago até hoje a verba fixa anual de 10.410$000 réis consignada no § 1.º do artigo 4.º, tem pago mais do que era obrigada, sendo portanto procedente e merecedora da aprovação de V. Ex.ª a reclamação de que se trata".

"Processo em que Henrique João Monteiro de Mendonça pede parte da água denominada da Quinta de D. Maria que lhe pertence como proprietário da Quinta do Seabra"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Contém a seguinte nota: "Não se registou o parecer em consequência de se não encontrar a minuta no arquivo, apesar das pesquisas que se fizeram para este fim".

"Processo em que os empregados do tráfego das Alfândegas pedem a restituição dos direitos de mercê e adicionais que indevidamente pagaram"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Refere que o assunto em questão já foi estudado e resolvido pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda na sua consulta n.º 714, onde se sustentou que os empregados do tráfego não estavam sujeitos ao pagamento de direitos de mercê.

"Requerimento em que o visconde de Semelhe pede que se lhe torne efetiva a concessão de licença para a exploração das águas minero-medicinais das Termas de Caldelas, situadas na freguesia de São Tiago de Caldelas, concelho de Amares, distrito de Braga"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que o processo não está instruído com as informações necessárias.

"Processo relativo ao provimento do lugar de subdelegado de saúde do concelho de Espinho"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o processo em que José Correia Marques Júnior, provido em concurso no lugar de facultativo municipal do concelho de Espinho, pede para ser também nomeado subdelegado de saúde, como determinam os artigos 5 do decreto de 28 de dezembro de 1899 e 81 do regulamento sanitário de 24 de dezembro de 1901, lugar esse que tinha sido provido no médico António Augusto de Castro Soares.

"Processo relativo ao pedido da restituição de emolumentos que foram exigidos na administração do concelho de Vila do Conde pela assistência à exumação de um cadáver"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que "os emolumentos foram legalmente cobrados pelo administrador do concelho, carecendo o requerente de direito na sua reclamação".

Results 1201 to 1220 of 53382