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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 23 de Junho e 7 de Agosto de 1...

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 23 de Junho e 7 de Agosto de 1840 sobre os autos crimes de Angola para se conhecer dos acontecimentos entre o Brigue Portuguez =Caçador= e um Escaler Inglez."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Pronuncia-se sobre incidente envolvendo navios britânicos e portugueses ao largo de Angola.

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 13 de Maio de 1840 sobre reque...

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 13 de Maio de 1840 sobre requerimento de Felix Feliciano da Cruz da Cidade de Macáo sobre queixa que faz do Governador, Juiz de Direito, e Senado da dita Cidade relativo ao seu Periódico = Macaísta Imparcial="

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Aprecia a legalidade de um Edital do Senado de Macau que em 1838 havia restabelecido a censura prévia. Pronuncia-se ainda sobre o julgamento dos crimes de imprensa em tribunal de júri .

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 22 de Novembro de 1839 sobre requerimentos de D. Maria Henriqueta Julia de Magalhaens Pizarro e outros herdeiros da Serenissima Princesa D. Maria Francisca Benedicta acerca de serem indemnizados da quantia de 860$000 e bem assim da Livraria que pertenceu a mesma Serenissima Princesa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 de Outubro de 1840 sobre huma Relação de Reos vinda da Província de Cabo Verde com os Conselhos de Guerra sem virem os respectivos Reos, declarando o modo de proceder em taes casos e se os ditos processos se podem dirigir ao Supremo Conselho de Justiça Militar"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 16 de Junho de 1840 sobre requerimento de D. Maria Clara d'Assis, e suas filhas, pedem lhes seja applicado o beneficio da Ley de 19 de Janeiro de 1827, por haver fallecido, nas prisoens do usurpador seu marido, e Pay, Francisco José de Sampaio e Mello Tenente de Vetranos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 19 de Novembro de 1839 e 18 d'Agosto de 1840 sobre officio do Governador Geral interino do Estado da India, incluindo o Relatorio d'huma Commissão encarregada d'examinar as Contas da Feitoria de Damão desde Janeiro de 1834 até Dezembro de 1837"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 15 de Fevereiro de 1840 ácerca...

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 15 de Fevereiro de 1840 ácerca de requerimentos de José de Arriaga Brum da Silveira, Tenente d'Artilharia do Batalhão do princepe Regente, da Cidade de Macau sobre queixa de violencia que lhe fizera a Junta administrativa da mesma Cidade."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Pronuncia-se sobre direitos a pagar na Alfândega de Macau, pelas caixas de anfião nela despachadas.

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