"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Fevereiro de 1848, á cerca da demolição da parte do Edificio denominado «Casa do Provedor dos Armazens» a S. Sebastião da Pedreira"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Janeiro de 1849 - ácerca da representação da Camara Municipal de Lisboa sobre o encarte dos bens por virtude de Doações Regeas"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Julho de 1848 á cerca do officio do Prezidente da Camara Municipal do Conselho de Farinha Podre sobre a legalidade de servirem conjuntamente o recebedor r Administrador do dito Conselho"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Julho de 1848 ácerca da Camara Municipal de Lousada pedindo a exoneração das suas funcçoens"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 18 de Julho de 1848 á cerca do officio do Governador Civil d'Evora, em que pede dois Escrivães na Administração do Concelho"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 18 de Julho de 1848 á cerca do requerimento de Luis Alves Leite que pede huma Certidão, e bem assim sobre as accuzaçoens feitas contra Joaquim Antonio da Costa Negraes, ex Administrador do Concelho de Macieira de Cambra"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 19 de Março de 1847, á cerca da Camara Municipal d'Almada, queixando-se do Conselho de Districto por haver dado provimento a um recurso interposto de despacho della que aliviára do pagamento do real d'agoa uma porção de Carne de porco"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 2 d'Agosto de 1849 ácerca do requerimento em que Manuel José Vilella pede autorização para demandar os Membros da Camara Municipal dos Arcos de Val de Vez"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 22 d'Abril de 1848, á cerca da Camara Municipal de Murça, pedindo authorização para poder dispor de certos generos e dinheiro que se achão em deposito"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 d'Abril de 1849 ácerca dos requerimentos em que José Rodrigues de Mello e Silva pede licença para processar criminalmente o Administrador do Concelho de Vouga Antonio Martins Pereira"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Março de 1846, á cerca da Camara Municipal de Monção, pedindo se declare se é ou não verdadeira a intelligencia que dá o artº 142 do Codigo Administrativo emquanto considera sujeitos á imposição municipal os generos vendidos a retalho no Concelho"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 3 d'Agosto de 1849 ácerca da reprezentação dos moradores das cinco Frguesias immediatas a Cidade de Vizeu para terem Autoridades locaes"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 3 de Agosto de 1846, á cerca da validade de uma arrematação de impostos Municipaes do Concelho da Pederneira"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 4 de Março de 1848, á cerca da authorização pedida pela Camara do Seixal para contrahir o emprestimo de 1.600$000 reis para comprar a caza em que celebra as suas sessões"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1846, á cerca da Representação em que o Presidente da Camara Municipal de Tavira Antonio José Vaz Velho, se queixa da opposição que a alguns actos de suas funções fazem por acinte os membros d'aquella Camara e pedindo por isso a sua dimissão"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 7 de Julho de 1848, ácerca da prisão feita pelo Administrador do Concelho de Sobral de Monte agraço de um individuo, que acabava de ser absolvido no Juizo Correccional d'aquelle Julgado"
"Em cumprimento dos officios do Ministerio do Reino de 11 de Maio e 23 de Junho de 1849 á cerca da representação da Camara Municipal de Vianna do Castello para que seja considerada na posse de todo o campo chamado do Castello ou da Agonia"
"Em execução da Portaria de 12 de Maio de 1857. Sobre a correspondencia do Presidente da Relação do Porto, e do Juiz de Direito da Comarca de Villa Nova de Foscoa - a respeito de Posturas Municipáes desta Villa"
"Em execução do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Julho ultimo a respeito do requerimento de Manoel Ribeiro Tavares, em que faz graves arguições ao actual Regedor da Freguezia de S. Martinho d'Argoncilhe"
