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"Estrangeiros. Portaria de 4 de Junho de 1856. Acerca do requerimento de Augusto Ferreira Pi...

"Estrangeiros. Portaria de 4 de Junho de 1856. Acerca do requerimento de Augusto Ferreira Pinto, em que pede a protecção do Governo de S. M. Fidelissima, contra a exigencia que lhe é feita, segundo as Leis Inglezas, dos direitos de transmissão de propriedade, como testamenteiro de João Ferreira Pinto, fallecido em Londres."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre o pagamento de impostos sucessórios recaindo sobre herança de cidadão português falecido no Reino Unido. Discorre ainda sobre a legislação inglesa em matéria de nacionalidade.

"Ácerca da disposição do n.º 3 do artigo 18 do Código Civil. Pretenção de João Ignacio Pereira da Motta e José Antonio da Silva Santos, que pedem ser naturalisados Portuguezes."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre a nacionalidade de filhos de pais portugueses, nascidos em país estrangeiro.

"Sobre questões de Nacionalidade"

"Sobre questões de Nacionalidade"

Informação do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens: "num trabalho meu sobre naturalisação e meio de recuperar a nacionalidade portuguesa, escrevi o seguinte, que pode servir de introdução ás respostas que dou ás perguntas feitas."

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