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"Sobre se poderá ser aceite pelo governo o principio da detenção provisoria dos criminosos por meio de troca de notas declaratorias á convenção com a França, sem sanção legislativa."
"Sobre se poderá ser aceite pelo governo o principio da detenção provisoria dos criminosos por meio de troca de notas declaratorias á convenção com a França, sem sanção legislativa."
"Parecer em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 30 de Dezembr...
"Parecer em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 30 de Dezembro ultimo"
"Parecer sobre a Portaria de 15 de Fevereiro de 1845 dos Negocios Estrangeiros, acerca da entrega do subdito Francez Jean Bertrand Daffoz"
"Parecer sobre a Portaria de 15 de Fevereiro de 1845 dos Negocios Estrangeiros, acerca da entrega do subdito Francez Jean Bertrand Daffoz"
"Portaria do Ministerio da Justiça de 4 de Março de 1846, á cerca das Circulares dirigidas ás Presidencias das Relações, sobre as Deprecadas que se expedirem em observancia da Concordata feita entre Portugal e Hespanha em 18 de Março de 1823"
"Portaria do Ministerio da Justiça de 4 de Março de 1846, á cerca das Circulares dirigidas ás Presidencias das Relações, sobre as Deprecadas que se expedirem em observancia da Concordata feita entre Portugal e Hespanha em 18 de Março de 1823"
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