"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 16 de Março de 1849 à cerca do officio da Prezidencia dos Açores relativamente ao officio digo ao Processo feito do ex-Delegado do Thezouro em Ponta Delgada Manuel Pinto d'Araujo Cardozo de Mendonça"
"Idem sobre a resposta do Delegdo do Procurador Regio da Comarca de Castello Branco acerca dos motivos que derão lugar a sua suspenção ordenada pelo Administrador do respectivo Districto"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 19 d'Agosto ultimo a respeito das arguições feitas ao Escrivão e Tabellião do Juizo de Direito da Comarca de Faro Luiz Henrique Duhau Laborde"
"Em cumprimento do Officio de 13 d'Outubro de 1860. Sobre varias arguições feitas ao actual Carcereiro da Cadêa da Relação do Porto, Alexandre Pereira do Nascimento"
"Idem de 11 de Dezembro de 1839 sobre os papeis, em que o Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado da Bemposta he arguido da falta de aptidão para continuar no exercicio d'aquelle Emprego, e vender ás partes a Justiça que lhes assiste"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 12 do corrente á cerca da representação em que o Delegado da 6ª Vara de Lisboa pede authoriseção para proceder contra o Administrador interino de Belem""
"Idem em virtude do Officio do Ministario das Justiças de 20 de Outubro de 1843 à cerca do requerimento do Escrivão do Juizo ordinario da Alfandega da Fé Joze Luis de Souza Velho em que se queixa do Juiz de Direito de Chacim Francisco Joaquim Teixeira de Macedo pelo abuso de poder no exercicio de seu cargo"
"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Guerra de 25 de Junho ultimo sobre o processo de José de Aldeagallega soldado do Regimento de Infantaria nº 10"
"Idem de 15 de Julho de 1840 ácerca de queixa que faz Joaquim Ferreira de Seabra, Escrivão do Juizo de Paz de Villarinho do Bairro, contra o respectivo Juiz"
"Idem de 16 de Junho sobre representação do Commandante do 7º Batalhão da Guarda Nacional de Lisboa pedindo a annulação das decisões do Conselho de districto á cerca de José Luiz Fernandes Vieira"
"Em cumprimento da Portaria de 12 d'Agosto 1851, acerca das arguições feitas ao Juiz de Direito da Comarca de Villa Franca do Campo, Antonio de Vasconcellos Pereira Coutinho e Macedo"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 d'Abril de 1845, ácerca da reprezentação do Contador da Fazenda do Destricto da Horta e mais papeis, sobre varias dispoziçoens do Decreto de 31 de Dezembro de 1844 que o dito Contador não cumprio"
"Idem de 11 de Outubro de 1839 sobre os papeis contra o Juiz Ordinario e Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado de Alejo por consentir que ande solto hum individuo indiciado em crime grave"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 21 de Maio de 1844, á cerca do procedimento havido pelo Juiz de Direito da Comarca de Alijó, no processo de moeda falsa contra os réos Manoel de Sousa Boura, e Jozé Villela de S. Fins"
