"João Silverio d'Amorim da Guerra Quaresma pede lhe sejam encontrados os emolumentos que já pagára, com os que lhe foram exigidos pela nomeação de Governador Civil de Santarem"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 22 d'Abril de 1848 ácerca de quaes são os Direitos de Merce que pelo Decreto de 31 de Dezembro de 1846 devem pagar os Governadores segunda vez nomeados e vão Governar qualquer Provincia no ultramar"
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 21 de Dezembro de 1838 acerca de se os Oficiais do Estado Maior, Empregados na Secretaria d'Estado dos Negocios da Guerra, devem ou não pagar algum direito de Merçe."
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 21 de Dezembro de 1838 acerca do Direito de Merçe que deve pagar Antonio Urbano de Faria Amannuense da 2.ª Classe da Secretaria d'Estado dos Negocios da Guerra."
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 22 de Novembro de 1842, á cerca de pertender José Maria de Lacerda Castelbranco ser reintegrado no lugar de Administrador da Capella de Nossa Senhora da Atalaia do Conselho de Aldegalega"
"Idem de 22 d'Abril de 1840 sobre representação do Presbitero Francisco de Sousa Mousinho Prior em Estremoz em que se queixa dos Administradores das Capellas existentes na respectiva Igreja Matriz por não satisfazerem aos encargos que são obrigados"
"Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 7 de Março de 1846 àcerca do requerimento em que o Padre João da Cunha Ribeiro pede a revogação do Acordão do Conselho de Districto sobre a administração da Capela de S. Lazaro"
"Idem de 22 de Fevereiro de 1837 sobre os Officiaes pedirem inscripção dos emolumentos e outros direitos pelos Titulos, e Diplomas de Mercés honorificas feitas por Serviços Militares"
"Idem de 21 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Manoel Medeiros de Souza, pede que a Carta, pela qual Sua Magestade a Rainha lhe fez Mercê da Serventia Vitalícia do Officio de Escrivão dos Marcos da Alfândega da Ilha de S. Miguel, seja registada na Torre do Tombo, concedendo-lhe a dispensa do lapso de tempo"
"Idem de 27 d'Outubro dito sobre requerimento em que D. Margarida Amalia Pinto Leite de Sá Souto Maior proprietaria do officio de Guarda Mor da Saude de Ilha de S. Miguel reclama do serventuario uma pensão e escuza deste"
"Idem de 10 dito á cerca d'officio do ex Governador civil de Ponta Delgada sobre se é da competencia do Conselho de Districto a concessão dos Alvarás para confirmação de Doações e outros"
"Idem de 6 dito sobre requerimentos em que Hermano Frederico Moser e Domingos Chiapory, Corretores da Praça do Commercio da Capital pedem os seus Diplomas"
Ácerca do requerimento do Par do Reino José da Costa Pinto Bastos, pedindo que seja declarada nulla a Mercê do titulo de Barão feita a Vicente Gonçalves Rio Tinto"
"Sobre se o Banco de Portugal deve ou não pagar direitos de mercê e sello pela confirmação pelo Governo concedida por Decreto de 3 do corrente á resolução da Assemblea Geral do mesmo estabelecimento de 18 de Maio preterito"
"Idem de 6 de Maio de 1839 á cerca de requerimento de Fortunato Marinho Falcão de Castro Souto Maior sobre se lhe passar titulo da Merce que lhe foi concedida de certa porção de terreno de bens Nacionaes"
"Ácerca do pedido do Conde de Rio Maior para usar da insignia de Commendador de Cristo."
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Março de 1947, á cerca de D. Vasco Antonio de Figueiredo Cabral da Camara, pedindo se lhe conceda a adminnistração dos bens da Corôa e Ordens, pertencentes á Casa do Conde de Belmonte"
