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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 8 d'Abril de 1846 sobre as avarias que soffreu o Brigue Frances a Gazelle"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 8 d'Abril de 1846 sobre as avarias que soffreu o Brigue Frances a Gazelle"
"Em virtude do officio de 19 do corrente mez acerca do requerimento em que José Maria de Jesus Stallemuller pede ser indemnisado de certos prejuizos"
"Em virtude do officio de 19 do corrente mez acerca do requerimento em que José Maria de Jesus Stallemuller pede ser indemnisado de certos prejuizos"
"Acerca da indemnisação requerida por Anselmo de Andrade Sá Pereira Carneiro"
"Acerca da indemnisação requerida por Anselmo de Andrade Sá Pereira Carneiro"
"Provando-se a innocencia do individuo que soffreu condemnação, é-lhe concedida indemnização?"
"Provando-se a innocencia do individuo que soffreu condemnação, é-lhe concedida indemnização?"
Parecer sobre o pagamento de indemnizações aos carregadores da charrua "S. João Magnânimo" por carga apreendida no período da guerra civil.
"Em cumprimento da Portaria 5 de Novembro 1851 acerca de varias pipas de vinho que foram para lenha que pede o embolço Joaquim Martins d'Andrade da Cidade do Porto"
"Em cumprimento da Portaria 5 de Novembro 1851 acerca de varias pipas de vinho que foram para lenha que pede o embolço Joaquim Martins d'Andrade da Cidade do Porto"
"Portaria de 12 d'Abril de 1856. Sobre a pertenção de José Maria de Castro Azevedo"
"Portaria de 12 d'Abril de 1856. Sobre a pertenção de José Maria de Castro Azevedo"
"Ácerca da indemnisação pedida pelo subdito austro-hungaro por prejuizos no serviço d'um estabelecimento de banhos cauzados pela execução d'obras do Estado
"Ácerca da indemnisação pedida pelo subdito austro-hungaro por prejuizos no serviço d'um estabelecimento de banhos cauzados pela execução d'obras do Estado
"Varios individuos com armazens junto ao caneiro d'Alcantara, pedem indemnização pelos prejuizos causados pela cheia"
"Varios individuos com armazens junto ao caneiro d'Alcantara, pedem indemnização pelos prejuizos causados pela cheia"
"Jozé Antonio dos Santos requer indemnisação pela falta de 24 sacas de lam enviadas da estação dos Caminhos de ferro de Evora para a do Barreiro"
"Jozé Antonio dos Santos requer indemnisação pela falta de 24 sacas de lam enviadas da estação dos Caminhos de ferro de Evora para a do Barreiro"
"O empreiteiro da estrada da Lisboa a Castro Verde, Luiz Fillipe de A. Fialho, pede uma indemnização"
"O empreiteiro da estrada da Lisboa a Castro Verde, Luiz Fillipe de A. Fialho, pede uma indemnização"
"O empreiteiro da estrada de Faro a Castro Verde, Luiz Fillipe d'Abreu Fialho, pede uma indemnização"
"O empreiteiro da estrada de Faro a Castro Verde, Luiz Fillipe d'Abreu Fialho, pede uma indemnização"
"Sobre o modo a empregar para que seja reembolsada a Fazenda Nacional da quantia de 459$618 reis despendida com os naufragos do brigue «Saldanha Marinha» pelo Consul Geral em Hamburgo"
"Sobre o modo a empregar para que seja reembolsada a Fazenda Nacional da quantia de 459$618 reis despendida com os naufragos do brigue «Saldanha Marinha» pelo Consul Geral em Hamburgo"
"Castro Irmãos negociantes estabelecidos em Buenos Ayres solicitam a intervenção do Governo a fim de serem indemnizados do valor d'umas machinas de costura que lhes forão aprehendidas pela Canhoneira franceza La Decidée"
"Processo relativo á baixa da fiança prestada por José Antonio Godinho proprietario do estabelecimento d'emprestimos sobre penhores, situado na rua do Crucifixo desta cidade de Lisboa"
"Processo relativo á baixa da fiança prestada por José Antonio Godinho proprietario do estabelecimento d'emprestimos sobre penhores, situado na rua do Crucifixo desta cidade de Lisboa"
"Indemnização pedida pela empreza constructora dos viaductos de Palla e Sermanha na linha ferrea do Douro"
"Indemnização pedida pela empreza constructora dos viaductos de Palla e Sermanha na linha ferrea do Douro"
"Indemnisação requerida por João Vasco Ferreira Leão pelos prejuizos que soffreu a sua bagagem com o descarrilamento no caminho de ferro do Minho e Douro, em 11 d'outubro de 1878"
"Indemnisação requerida por João Vasco Ferreira Leão pelos prejuizos que soffreu a sua bagagem com o descarrilamento no caminho de ferro do Minho e Douro, em 11 d'outubro de 1878"
"Acêrca de indemnizações pedidas pelo empreiteiro João Antonio Pires"
"Acêrca de indemnizações pedidas pelo empreiteiro João Antonio Pires"
"Acêrca da indemnisação de 16.650 dollars aos proprietarios do navio americano «Lizzie P. Simons por perdas e amnos resultantes d'um processo crime instaurado na comarca da Horta contra o capitão do mesmo navio W. Buddington"
"Acêrca da indemnisação de 16.650 dollars aos proprietarios do navio americano «Lizzie P. Simons por perdas e amnos resultantes d'um processo crime instaurado na comarca da Horta contra o capitão do mesmo navio W. Buddington"
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