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"Sobre pretensão de António Marques Serôdio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre um requerimento de António Marques Serôdio, pedindo para que se não paguem a D. Luísa Ramos, os juros de inscrições.

"Sobre levantamento das cauções dos exatores telégrafos postais"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o requerimento em que Manuel Lopes, pediu pela Direção Geral dos Correios e Telégrafos o levantamento de 150$000 réis descontados nos seus vencimentos para caucionar a sua responsabilidade como chefe da estação telégrafo postal de Vila Nova de Ourém.

"Pretensão de Acácio Borges Ferreira Pinto da Silveira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o requerimento em que Acácio Borges Ferreira Pinto da Silveira, pede o levantamento de 700$000 réis em dinheiro, depositado no cofre central do distrito de Viseu, quantia esta que fazia parte da caução prestada por seu pai, que fora recebedor em Armamar.

"Sobre contrato de iluminação a luz elétrica da vila de Valença"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o requerimento em que a Sociedade Eletricista de Tui, pede licença para proceder à instalação e colocação dos condutores para a iluminação da vila de Valença que contratou com a Câmara Municipal da dita vila.

"Ré Ana Aires pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o requerimento em que Ana Aires, pede perdão da pena de 2 anos de prisão maior celular ou na alternativa em 3 anos de degredo em África, foi condenada por crime de aborto.

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