"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Fazenda de 10 de Junho de 1847, ácerca do Barão da Folgoza, pedindo que o Conselho de Districto tome conhecimento do recurso que interpusera da Junta do Lançamento da Decima do Bairro da Mouraria"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1847 á cerca do requerimento em que Antonio Joze da Silva pede licença para fazer hua parede em substituição da que foi demolida junto aos seus Predios no largo de Camoens, sendo-lhe levada em Conta nas Decimas, a sua Despeza"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 30 de Setembro de 1847 à cerca do requerimento da Junta de Parroquia de Valongo que pede a entrega da quantia lançada para obras da Freguesia da mesma Villa"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Novembro de 1847 á cerca do requerimento em que Antonio Joaquim de Carvalho pede que fique sem effeito a arrematação que fizera de Contribuições Municipaes do Conselho de Penafiel"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Outubro de 1847 ácerca do requerimento em que o Barão da Junqueira pede se suspenda a dispozição da Portaria de 10 de Janeiro de 1844"
"Em cumprimento do officio de 27 de Outubro de 1848 ácerca do requerimento em que o Marquez de Torres Novas pede que se annulle o lançamento das Colectas lançadas aos rendeiros dos seus Campos em Leiria"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Agosto de 1849, sobre a duvida suscitada á cerca do destino que deve dar-se á importancia do dobro de umas sizas sonegadas no Concelho da Figueira"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Agosto de 1849 ácerca da Camara Municipal de Monsaraz pedir providencias sobre alguns excessos nos lançamentos"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Fazenda de 22 de Outubro de 1849 ácerca do requerimentoem que o Conde de Cintra e seu Irmão José Maria da Cunha pedem ser aliviados das Decimas de juros lançadas pela Freguesia de S. José"
"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 25 de Janeiro de 1850 acerca da pertenção de varios Cidadãos de Fronteira para serem exemptos por 5 anos do pagamento de decima."
"Em cumprimento da Portaria de 24 de Março 1854 acerca da declaração pedida pelo Delegado do Thezouro d'Angra, se José Gonçalves Corvello é ou não obrigado ao pagamento de siza"
"Portaria de 25 d'Abril de 1855. Sobre o processo relativo ao accordão do Conselho de Districto de Lisboa, acerca do recurso para elle interposto por Antonio Xavier da Gama Lobo Salema, como tutor de sua filha menor D. Maria Bernardina de Mendonça Corte Real Souza Telles"
"Portaria de 15 de Março de 1855 - Sobre o processo de D. Thereza Carolina de Calça e Pina, relativamente a ser desonerada do pagamento de varias collectas de décima de Juros"
