"Idem de 8 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Manoel Xavier Rozado, membro da Camara Municipal interino da Villa de Setubal, representa contra a dissolvida Camara Municipal da mesma Villa pelo excesso que diz ésta comettera na demolição que lhe foi concedida de huma parte das ruinas do Paço do Duque pertencente á Fazenda Nacional"
"Idem de 9 de Outubro de 1840 sobre a representação da Camara Municipal de Aldea da Cruz que pede ser elevada a cathegoria de Villa"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 7 de Outubro de 1841, ácerca do officio Nº 49 que o Administrador Geral do Porto derigio ao dito Menisterio em 7 de Setembro ultimo"
"Idem em virtude de Officio do Ministerio do Reino de 20 de Março de 1841 sobre o officio do Administrador Geral do Districyo de Beja, expondo algumas duvidas ácerca da nomeação para os cargos de Procurador á Junta Geral e Membros para o Conselho de Districto nos cazos do artº 36 da Lei de outubro ultimo"
"Idem em virtude do Ministerio do Reino de 29 de Janeiro e 22 de Junho de 1842, relativa á duvida em que se acha a Camara Municipal d'Alter do Chão, se se deva considerar, ou não, extincto o officio de afferidor das medidas, em que se acha encartada Izabel da Costa Callado"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Outubro de 1843, á cerca da Camara do Concelho de Vianna, pretendendo-se apropriar de uma Barca particular estabelecida sobre o rio Neiva"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Dezembro de 1843 á cerca da Camara Municipal de Faro pedindo a demissão"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Outubro de 1844, á cerca dos Pescadores de Vila Real de Santo Antonio"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Abril de 1842, á cerca da contestação que tem havido entre a Camara Municipal do Conselho de Serpa, e o Prior Presidente da Junta de Parochia de Ficalho"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Dezembro de 1843, sobre o que expõe o Governador Civil de Leiria a respeito da formação da Junta Geral do mesmo Districto"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Novembro de 1843, á cerca da representação da Camara Municipal do Conselho de Villa Franca de Xira"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Setembro de 1841, ácerca da Camara Municipal de Moncorvo, pedindo providencias sobre a violação da Lei, feita pelo Conselho de Districto, a favor da pertenção do Cirurgião Manoel José Pinheiro"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Maio de 1843, á cerca da numeração das cazas e letreiros com a denominação das ruas de Lisboa segundo o officio do Governador Civil de Lisboa"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Setembro de 1843, á cerca da Camara Municipal do Districto de Vianna, expondo o direito que deve ter ao rendimento da Ponte sobre o rio Lima"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Outubro ultimo sobre o conflicto de jurisdição entre o Administrador do Bairro de Cedofeita e Camara Municipal d'aquela Cidade"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 23 de Junho de 1842, á cerca da questão suscitada entre a Camara Municipal, e o Conselho de Vila Nova de Portimão"
"Idem em virtude do Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 22 de Abril de 1844, ã cerca de duvidas que se lhe offerecem"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 23 d'Outubro de 1844, sobre o Regulamento que propõe o Governador Civil de Castelo Branco para o processo que as Camaras Municipaes devem usar nas reivindicações de caminhos, logradouros e servidões publicas"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Dezembro de 1844 á cerca do requerimento em que João Jacintho dos Reis se queixa do Administrador do Concelho por lhe abrir servidão publica em hum predio do supplicante"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Agosto de 1843, ácerca da representação em que a Camara Municipal de Castello Mendo ouza contestar a legitimidade do Vigario Capitular d'aquella Dioceze"
