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"Idem de 16 de Junho de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral do Porto sobre se lhe declarar expressamente o verdadeiro sentido dos artigos 65, e 66 do Decreto de 24 de Agosto de 1835"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/251
• Doc. simples
• 1841 janeiro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 12 de Janeiro de 1841 sobre officio do Administrador Geral de Castello Branco pedindo esclarecimentos ácerca de deverem ou não julgar-se comprehendidos para o recrutamento da Tropa de Linha os Empregados do Contracto do Tabaco"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/039
• Doc. simples
• 1841 fevereiro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 31 de Agosto de 1840 sobre officio do Administrador Geral do Funchal á cerca da necessidade que o mesmo deve ter na ingerencia na matricula das equipagens das Embarcações mercantes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/057
• Doc. simples
• 1841 fevereiro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 29 de Setembro de 1841, á cerca dos Membros da Commissão Gerente, e Liquidataria da Companhia Fabril da Louça, expondo quanto se lhes seria prejudicial que os operarios que menciona, lhes fossem tirados para o Serviço Militar"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/219
• Doc. simples
• 1841 setembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 4 de Dezembro de 1841 sobre requerimento de varios officiais dos extinctos Batalhõens Nacionaes, acerca de se lhes passarem as suas Patentes dos postos que pelo Decreto da extinção dos ditosCorpos lhe forão garantidas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/043
• Doc. simples
• 1841 dezembro 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Março corrente sobre os Professores de Instrucção Primaria que deixaram de cumprir o Decreto de 7 de Outubro ultimo para se alistarem nos Batalhoens ora existentes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/17/168
• Doc. simples
• 1847 março 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Agosto de 1847, á cerca de Francisco Casimiro Judice Samora Capitão Reformado da Guarda Municipal, pedindo se lhe declare a sua posição em virtude do Decreto da Amnistia de 28 d'Abril de 1847"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/185
• Doc. simples
• 1847 setembro 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Maio de 1842, ácerca de Domingos Corrêia de Mesquita Cares, Major Reformado, e residente em Olivença, pedindo ser considerado Cidadão Portuguez, e ser excluso do Serviço Militar Hespanhol, seu filho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/087
• Doc. simples
• 1842 agosto 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 12 de Setembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil Interino de Faro, pedindo se declare o que deve praticar no recrutamento a que se está procedendo, sobre as reclamações que lhe fazem os filhos de Hespanhoes nascidos em Portugal"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/174
• Doc. simples
• 1842 setembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 26 de Novembro de 1842 ácerca do officio do Governador Civil d'Evora relativo a conveniencia de mandar estacionar tropas no Concelho de Móra"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/269
• Doc. simples
• 1842 dezembro 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 122 de Março de 1849 á cerca de pedir Manuel Carvalhal Claro a exempção do Serviço Militar por ser Estanqueiro do numero na cidade d'Aveiro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/074
• Doc. simples
• 1849 maio 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Fevereiro de 1851, ácerca do requerimento de João da Silva pedindo que seu filho não assente praça"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/23/070
• Doc. simples
• 1851 Maio 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Abril de 1850, á cerca da pertenção de Leonardo Francisco, a fim de que seja exempto do serviço militar seu filho Domingos Francisco"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/24/012
• Doc. simples
• 1850 junho 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Dezembro de 1850 á cerca do requerimento de Joaquim da Costa e Sousa, queixando-se do procedimento com elle havido pelo Administrador do Bairro de Santa Catharina"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/24/061
• Doc. simples
• 1850 dezembro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acerca das representações dos Governadores Civis dos Districtos de Vizeu e Coimbra sobre o modo legal de occorrer ao caso de não haver em varios concelhos nº de mancebos sufficiente apurados para preencher o contingente de recrutas que lhes tocam"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/30/054
• Doc. simples
• 1856 setembro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em execução do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Maio 1855 acerca dos mancebos sorteados refractarios"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/29/007
• Doc. simples
• 1855 maio 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 21 de Fevereiro de 1856 acerca da nomeação de Officiaes do Exercito para Commandantes das Companhias das Guardas Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/29/044
• Doc. simples
• 1856 março 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 23 de Novembro de 1858. Ácerca do tempo de duração das ressalvas conferidas pelas Camaras Municipaes aos mancêbos que não teem a altura marcada no artº 7º nº 3 da Lei de 27 de Julho de 1857"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/32/019
• Doc. simples
• 1858 novembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República