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Procuradoria-Geral da República Impostos / Contribuições Portugués
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Agosto de 1841, á cerca do Conde de Terena, pedindo se lhe leve em conta, nos Direitos de Mercê, que tem a pagar pelo Lugar de Reitor da Universidade, os que já pagou como Desembargador dos Agravos da extincta Casa da Supplicação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 16 de Agosto de 1839 sobre o officio do administrador Geral de Faro, ácerca da representação da Meza do Compromisso da Cidade de Faro que em nome de toda a corporação Maritima da mesma Cidade, pede que se invalide a imposição lançada pela Camara Municipal do Concelho, no peixe que ali se vender para Consummo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 23 de Dezembro (sic) de 1839 a cerca de representação dos Secretarios das Juntas dos lançamentos da Decima, e impostos annexos dos seis Julgados de Lisboa sobre queixa da Portaria do 1º de Agosto pasado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o pagamento de Décima pelos Secretarios das Juntas dos Lançamentos da Decima.

"Idem de 28 de Dezembro de 1839 sobre Representação em que o Administrador Geral do Destricto de Ponta Delgada pede ser esclarecido, se a faculdade que o Codigo concede ás Juntas de Parochia de designar a necessidade de lançar alguma finta, he extensiva a todos os objectos, ou somente restricta aos encargos de que tracta o -artº 99 do dito Codigo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Outubro de 1844, á cerca da Camara Municipal d'Espozende, sobre o modo porque julga dever interpretar o artº 15 da Lei de 26 de Julho de 1843, quanto ao recenceamento dos filhos familias para o pagamento do imposto d'Estradas"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Setembro de 1844, sobre o officio do Governador Civil de Portalegre, á cerca dos officios de diligencias da Administração do Crato, não quererem pagar os direitos de mercê e sello correspondentes ao seu vencimento"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

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