Ministério Público - Arquivo Histórico

"Em cumprimento da Portaria do [Ministerio] da Guerra de 2 de Junho de 1855 acerca de Joaquim Vicente de Jesus."

PT/AHPGR/PGR/05/04/10/035
Doc. simples
1855 julho 07

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a pena de morte em que fora condenado um soldado por crime de homicídio, propondo a comutação da pena imposta na de trabalhos perpétuos em presídio da África oriental.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Agosto de 1846 ácerca dos processos feitos em Goa por delapidaçoens da Fazenda Publica a diversos officiaes Militares com seus requerimentos juntos"

PT/AHPGR/PGR/05/04/05/031
Doc. simples
1847 julho 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Emite parecer negativo ao perdão das penas aplicadas a oficiais do Batalhão de Caçadores do Estado da Índia (entre os quais o seu Comandante, Coronel Luís Manuel Correia de Melo), julgados e condenados pela prática de crimes lesivos da Fazenda Pública, relacionados com a reparação de armamento.

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça àcerca do requerimento em que Antonio Quinteiro pede a comutação da pena que lhe foi imposta, e ao Reo Agostinho Dias Matta"

PT/AHPGR/PGR/04/006/031
Doc. simples
1847 outubro 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça.

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 3 de Setembro de 1847 ácerca do reo Jose Thimoteo soldado do Regimento de Artilharia nº 4º"

PT/AHPGR/PGR/04/006/030
Doc. simples
1847 outubro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Guerra.

"Idem de 23 de Desembro de 1836 em que o Administrador Geral interino do Destricto de Braga pondera a urgente necessidade de que a Disposição do §2º, artigo 3º do Decreto de 19 de Dezembro de 1834 abranja em geral aquellas pessoas que se levantarem ou tomarem armas a favor do usurpador"

PT/AHPGR/PGR/05/06/03/030
Doc. simples
1837 janeiro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino relativo à aplicação da pena de morte a revoltosos miguelistas, defendida pelo Administrador Geral interino do Distrito de Braga..

"Idem de 22 d'Agosto de 1840 sobre officio do Administrador Geral de Portalegre expondo a duvida que se lhe offerece em admittir alguns individuos a gosar do indulto por se achar terminado o praso marcado no Decreto de 4 de Abril ultimo"

PT/AHPGR/PGR/05/01/07/029
Doc. simples
1840 agosto 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"[Parecer em virtude do] officio da Secretaria d'Estado da Justiça de 2 de Dezembro de 1845 sobre a copia da Sentença que condemnou a pena capital o reo Manoel Rodrigues da Eira"

PT/AHPGR/PGR/04/010/028
Doc. simples
1845 dezembro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral. Admite a comutação da pena de morte em que foi condenado o autor de dois crimes de homicídio voluntário, na eventualidade de existirem vagas para o cargo de Executor de Justiça. Na circunstância de não serem necessários os seus serviços, propõe que a pena seja executada em virtude da qualidade e da gravidade dos crimes cometidos.

"Parecer em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Septembro de 1842 sobre a faculdade de contrahir matrimonio o Executor de alta justiça"

PT/AHPGR/PGR/05/08/01/028
Doc. simples
1842 setembro 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera que os algozes, na sua qualidade de ex-condenados em pena capital, a quem a pena foi comutada para poderem servir como "executores de alta justiça", são "incapazes de quaisquer actos civis", não podendo por isso contrair matrimónio.

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 19 de setembro 1853 acerca da pertenção de Antonio Mendes"

PT/AHPGR/PGR/04/009/027
Doc. simples
1853 outubro

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 5 de Dezembro de 1844 ácerca dos dois Processos feitos ao Alferes do 2º Batalham de Caçadores do Estado da India João Ignacio Taborda, e ao Soldado Joaquim Tavares"

PT/AHPGR/PGR/04/004/024
Doc. simples
1845 janeiro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 19 de Fevereiro de 1845, á cerca do Reo Joaquim José, por alcunha o José Grande"

PT/AHPGR/PGR/05/02/08/021
Doc. simples
1845 fevereiro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.

"Em cumprimento da Portaria de 28 do mez findo a respeito do reo Francisco da Costa."

PT/AHPGR/PGR/05/04/12/019
Doc. simples
1866 dezembro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito. Aprecia a situação de um tambor, menor de idade, pertencente ao Regimento de Infantaria n.º 8, que entretanto fora condenado, por deserção, a cumprir na Índia a parte remanescente do serviço militar.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Março de 1845, ácerca do Reo Manoel de Sousa que se acha cumprindo a sentença em que foi condemnado de trabalhos publicos, pedindo lhe seja permittido andar com corrente sem outro companheiro."

PT/AHPGR/PGR/05/04/04/018
Doc. simples
1845 março 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda. Analisa pedido de um condenado em pena de trabalhos públicos perpétuos que requer não ser acorrentado a outro sentenciado. Propõe a comutação da pena para degredo para África por vinte anos.