"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 30 de Maio, e 3 d'Agosto de 1843, ácerca da Comissão Administrativa da Misericordia de Lisboa e Hospital de S. José, pedindo sejão isentos dos direitos de transmissão os bens que lhe forão deixados pelo fallecido Thomaz José Pacheco"
"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 27 de Novembro, e 18 de Dezembro de 1843 á cerca do arrolamento dos vinhos nas Freguesias ao Sul do Tejo"
"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 15 de Julho, e de 25 de Agosto de 1841, ácerca da representação do Administrador Geral de Villa Real, expondo as duvidas em que algumas Camaras se achão pelo disposto no § 1 do artº 4 da Carta de Lei de 29 de Outubro de 1841, ácerca das contribuições indirectas que ate agora erão pagas em dinheiro, se podem satisfaser em generos"
"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 14 de Outubro e 7 de Novembro de 1842 relativos á Junta de Parochia da Freguesia de Santo Estevão do Milagre de Santarem, e da Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguesia do Juncal, pedindo serem dispensados dos Direitos de Mercê quando firmarem transacções com Licença Regia"
"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do REino de 3 e 20 de Outubro, e 9 de Novembro de 1843, á cerca da representação da Camara Municipal do Peso da Regoa, sobre os embaraços que encontra na cobrança da contribuição imposta no sal"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do reino de 28 de Março de 1844, á cerca das dificuldades que pondera o Governador Civil do Districto da Guarda sobre contribuições Municipaes directas"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 9 de Agosto de 1842 sobre os Direitos que deve pagar Maria Joze da Soledade para a Carta de Administração de cinco Capelas instituidas pelo Conego Antonio de Castro Montarroio Alvelos"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 24 d'Agosto de 1842, á cerca da reprezentação em que a Santa Caza da Mizericordia e Hospitaes pede sejão exemptos de Decima os Juros dos Tiulos de Divida interna consolidada que os ditos Estabelecimentos possuem"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 20 de Setembro de 1842 ácerca do requerimento de Joaquim José Dias Lopes de Vasconcellos em que pede só pagar os direitos à melhoria do Emprego"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 18 de Fevereiro de 1842 ácerca da reprezentaçam de Joaquim Dias Cura outros da Freguesia d'Agueda, em que se queixão do Juiz Elleito da mesma Freguesia"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino, de 21 de Outubro de 1841, á cerca da queixa da Camara Municipal d'Aveiro, contra o Conselho de Districto, por lhe haver reprovado a contribuição por ella lançada para suprir as despesas do Municipio"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Setembro de 1844, sobre o officio do Governador Civil de Portalegre, á cerca dos officios de diligencias da Administração do Crato, não quererem pagar os direitos de mercê e sello correspondentes ao seu vencimento"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 7 de Janeiro de 1845, á cerca de deverem, ou não satisfazer os respectivos direitos de Mercê e Sello, os indeviduos que houverem de ser providos nos impostos das Estradas"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 31 de Maio de 1845, á cerca de Lourenço Corrêa Manoel de Carvalho e Abreu, pedindo lhe sejão encontrados os Direitos de Mercê que tem a pagar pela Commenda de Christo, com os que pagou pelo Logar de Secretario do Supremo Tribunal de Justiça"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 31 de Maio de 1845, à cerca de Ignacio Virgolino Pereira de Sousa pedindo não ser incluido na relaçao dos devedores de Direitos de Marcê, por que requereu os que tem a pagar sejão por encontros"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Janeiro á cerca das Disposiçoens que tratão de encontros que podem ser taxados de não se acharem dentro da alçada do Poder executivo"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 28 de Julho de 1845, ácerca de Jacinto Dias Damazio sobre o sello que deve satisfazer pelo Diploma que se lhe ha de passar pela formação da Companhia das obras do melhoramento do porto da Figueira da Fóz"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1843 á cerca do requerimento em que alguns Negociantes de Castello de Vide recorrem do Conselho de Destricto para o Conselho de Estado"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 26 de Março de 1845, á cerca de Antonio José Dique da Fonceca, pedindo ser isento de pagar Direitos de Mercê pela Carta de Conselho com que fora agraciado"
