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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 30 de Julho de 1840, relativo ao facto de se haver a Presidencia do Supremo Tribunal de Justiça dirigido á da Relação de Lisboa, para achamento de Juizes Supplentes, por meio de Portaria e não por officio, como estabeleceu o nº 9 do artº 21 da Novissima Reforma Judiciaria"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Companhia das Aguas"

"Companhia das Aguas"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do projecto de regulamento para a distribuição de água em Lisboa e a respectiva cobrança de custos, a elaborar pelo Governo, de acordo com o contrato celebrado com a Companhia das Águas de Lisboa aprovado pela Lei de 2 de Julho de 1867.

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