- PT/AHPGR/PGR/05/01/13/267
- Unidad documental simple
- 1843 dezembro 5
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
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"Alistamento obrigatório no Exército de indivíduo sem a idade legal"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Exército, pronunciando-se sobre a vigência de diploma de 1925 que permitia a incorporação no serviço militar antes da idade legal (21 anos), a propósito de incorporação determinada pelo Tribunal de Comarca de Évora de menor internado no Reformatório Central de São Fiel.
"Sobre a isenção do serviço militar pedida pelo recruta Lasguy"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino