- PT/AHPGR/PGR/04/023/275
- Item
- 1872 agosto 2
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
"Expropriação de terreno por utilidade publica requerida pela Junta de Parochia de Lourosa"
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca de dúvidas sobre expropriações por utilidade pública.
"Expropriação requerida pela Camara municipal do Porto, para ampliação da fabrica de gaz"
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Parecer para o Ministério do Reino
"Expropriação d'umas pedreiras requerida pela Camara do Porto para a estrada do Porto á Foz"
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Parecer para o Ministério do Reino
"Expropriação por utilidade publica, requerida pela Camara Municipal de Beja"
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Parecer para o Ministério do Reino
"Expropriação requerida pela Camara municipal de Coimbra para alargamento de ruas"
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
"Sobre expropriação requerida pela Camara Municipal de Barcellos"
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Parecer para o Ministério do Reino
"Expropriação requerida pela Camara municipal de Barquinha"
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério das Obras Públicas
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Parecer para o Ministério das Obras Públicas