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Doações
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"Idem 10 de Julho de 1837 sobre a disposição do Decreto de 31 de Dezembro d'1836 no Titulo Doações - da Tabella Complementar do dito Decreto, por se mencionarem sómente as Doações de Bens Nacionaes, ficando por isso em duvida se as Doações denominadas - inter vivos - são comprehendidas - na Clareficação geral de Contractos, e se por tanto devem as partes pelas respectivas confirmações pagar sómente doze mil reis de Direitos ou a quantia proporcional ao valor da totalidade doada pela deducção de hum por cento; e podendo seguir-se da Observancia litteral da Tabella prejuizo para a Fazenda Publica"
"Idem 10 de Julho de 1837 sobre a disposição do Decreto de 31 de Dezembro d'1836 no Titulo Doações - da Tabella Complementar do dito Decreto, por se mencionarem sómente as Doações de Bens Nacionaes, ficando por isso em duvida se as Doações denominadas - inter vivos - são comprehendidas - na Clareficação geral de Contractos, e se por tanto devem as partes pelas respectivas confirmações pagar sómente doze mil reis de Direitos ou a quantia proporcional ao valor da totalidade doada pela deducção de hum por cento; e podendo seguir-se da Observancia litteral da Tabella prejuizo para a Fazenda Publica"
"Idem de 27 de Junho de 1837, sobre o requerimento em que Rita Rosa Coelho Barboza de Andrade pede faculdade para selebrar Escriptura de duação de seus bens a seu marido Francisco Coelho Leal"
"Idem de 27 de Junho de 1837, sobre o requerimento em que Rita Rosa Coelho Barboza de Andrade pede faculdade para selebrar Escriptura de duação de seus bens a seu marido Francisco Coelho Leal"
"Idem de 18 de Maio de 1837 sobre o requerimento de Anna Rita, péde Insinuação e Confirmação da Doação Constante da Escriptura junta"
"Idem de 18 de Maio de 1837 sobre o requerimento de Anna Rita, péde Insinuação e Confirmação da Doação Constante da Escriptura junta"
"Idem de 9 de Maio de 1837 sobre trez requerimento de Antonio Gouveia de Brito, e Gertrudes Joaquina Ferreira de Barros, e de D. Joanna Rita de S. José Seabra da Cunha, e Joaquim Pedro Ferreira, e D. Anna Rufina Roza Rego, pédem Confirmação das dotações constantes das Escripturas juntas aos mencionados requerimentos"
"Idem de 9 de Maio de 1837 sobre trez requerimento de Antonio Gouveia de Brito, e Gertrudes Joaquina Ferreira de Barros, e de D. Joanna Rita de S. José Seabra da Cunha, e Joaquim Pedro Ferreira, e D. Anna Rufina Roza Rego, pédem Confirmação das dotações constantes das Escripturas juntas aos mencionados requerimentos"
" Idem de 21 de Abril d'1837 sobre o requerimento de D. Maria José Nogueira Carvalho de Barbosa, pede Confirmação da Doação Constante da Escriptura junta"
" Idem de 21 de Abril d'1837 sobre o requerimento de D. Maria José Nogueira Carvalho de Barbosa, pede Confirmação da Doação Constante da Escriptura junta"
"Idem da mesma data sobre requerimentos em que Francisco Jose de Faria pede a restituição d'um terreno de que trata"
"Idem da mesma data sobre requerimentos em que Francisco Jose de Faria pede a restituição d'um terreno de que trata"
"Em que Alexandre de Sousa Figueiredo, offerece o terreno preciso para em Faro o Governo fun...
"Em que Alexandre de Sousa Figueiredo, offerece o terreno preciso para em Faro o Governo fundar uma eschola pratica d'agricultura"
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