"Portaria do Ministerio da Justiça sobre as Sentenças que tenhão passado em julgado"
- PT/AHPGR/PGR/10/06/008
- Unidad documental simple
- 1841 julho 26
Parte deProcuradoria-Geral da República
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"Portaria do Ministerio da Justiça sobre as Sentenças que tenhão passado em julgado"
Parte deProcuradoria-Geral da República
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Portaria dando esclarecimentos, destinados aos Agentes do Ministério Público, relativamente à incorporação de bens da Fazenda Nacional
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Portaria a ordenar o envio de uma relação pormenorizada dos presos condenados a trabalhos públicos ao Ministério do Reino
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Portaria do Ministério da Justiça, relativa a isenção de pagamento de portes de correio anónimo recebido pelo Ministério Público
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Portaria relativa à intervenção do Ministério Público em processos do interesse da Fazenda Nacional
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Portaria sobre recurso a agentes do Ministério Público para esclarecimento de dúvidas de natureza jurídica.
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Sobre a imposição e arrecadação de multas.
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Sobre a instauração de processos judiciais contra "os propagadores de doutrinas erróneas e subversivas da ordem pública".
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Sobre a instauração de processos judiciais contra os fabricantes de pólvora.
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Sobre a participação ao Administrador Geral do Distrito dos prejuízos causados pelas juntas encarregadas do lançamento das décimas e demais impostos.
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Sobre a substituição dos Delegados em situação de impedimento.
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Sobre a interposição de recursos de apelação de todas as sentenças dadas contra a Fazenda Pública por valor que não caiba na alçada dos juízos.
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Sobre a cobrança de côngruas paroquiais.
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Sobre a interposição de recursos de sentenças dos juízes ordinários que aplicarem o indulto de 2 de novembro de 1837.
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Sobre a execução dada a decretos e portarias do Governo.
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Sobre as diligências a realizar nos processos de tomadias.
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Assinala a publicação de legislação.