"Portaria do Ministerio da Justiça ácerca das duvidas suscitadas quanto a posse de que tractam as Portarias de 6 e 26 d'Agosto de de 7 de Novembro de 1839"
"Portaria do Ministerio da Justiça á cerca da Residencia, e Passaes, em que forão investidos os Passaes, por haverem antigos Padroeiros das Igrejas mandado tomar posse das Residencia, e Passaes, sobre pretexto de cessar o direito de Padroado
"Portaria do Ministerio da Justiça ácerca dos prezos cuvis sentenceados no Districto Administrativo de Lisboa a trabalhos publicos em virtude da Lei excepcional"
"Portaria do Ministerio da Justiça sobre reprezentação feita pelo Administrador Geral do Districyo do Porto para lhe ser permittida a faculdade de consultar a Procuradoria Regia da Relação do Districto nos pontos administrativos, em que recrescer alguma duvida de Direito"
