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Procuradoria-Geral da Fazenda Português
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"Companhia dos Canais d'Azambuja. Deve o Estado preencher-lhe o deficit que lhe resulta da deducção de 25 por % nos juros das Inscripções que recebeu em cumprimento do seu contracto, confirmado pela Lei de 30 de Novembro de 1844, e quando ellas tinhão apenas uma decima? Officio do Ministerio do Reino de 1848."
"Companhia dos Canais d'Azambuja. Deve o Estado preencher-lhe o deficit que lhe resulta da deducção de 25 por % nos juros das Inscripções que recebeu em cumprimento do seu contracto, confirmado pela Lei de 30 de Novembro de 1844, e quando ellas tinhão apenas uma decima? Officio do Ministerio do Reino de 1848."
"Direitos de Mercê. Pode admittir-se o seu pagamento a um Empregado com as Cedulas de Setembro de 1847, e quinzenas seguintes, por ter requerido em 1846 ser admittido a pagar pelo desconto da 4.ª parte, e ter sido deferido sem se levar a effeito. Requerimento de Julião Casimiro Ferreira, Bacharel formado em Direito, Professor de Bellas Letras no Lyceu Nacional da Villa de Santarem."
"Direitos de Mercê. Pode admittir-se o seu pagamento a um Empregado com as Cedulas de Setembro de 1847, e quinzenas seguintes, por ter requerido em 1846 ser admittido a pagar pelo desconto da 4.ª parte, e ter sido deferido sem se levar a effeito. Requerimento de Julião Casimiro Ferreira, Bacharel formado em Direito, Professor de Bellas Letras no Lyceu Nacional da Villa de Santarem."
"Contracto. Pode o Governo com o consentimento da parte anullar um que ficou dependente da approvação das Côrtes, e não a chegou a obter?... requerimento de Jose Maria Eugenio de Almeida, sobre o contracto do Jardim do Tabaco."
"Contracto. Pode o Governo com o consentimento da parte anullar um que ficou dependente da approvação das Côrtes, e não a chegou a obter?... requerimento de Jose Maria Eugenio de Almeida, sobre o contracto do Jardim do Tabaco."
"Bens dotaes. Podem hypothecar-se, com Licença Regia, a um emprestimo a juro?... Requeriment...
"Bens dotaes. Podem hypothecar-se, com Licença Regia, a um emprestimo a juro?... Requerimento de D. Emilia Eduarda Barreto Archer, e seu marido Joaquim Archer."
"Estradas do Minho. Libello proposto contra a Fazenda pelo representante da Empresa de Clara...
"Estradas do Minho. Libello proposto contra a Fazenda pelo representante da Empresa de Claranges Lucotte, pedindo o pagamento da quantia de 116:924$535 reis."
"Misericordia d'Alcacer do Sal. A venda que ella pertende faser da herdade da Carrasqueira he licita e conveniente, e devendo permittir-se deve nella ser preferido o actual rendeiro?... Pode, e como, no caso de se não effetuar a venda e levar-se ao justo a renda desta herdade?... requerimento da dita Misericordia, e do Bacharel Francisco Manuel de Campos, colono da mesma herdade, oppondo-se. Portarias de 7 e 10 de Novembro de 1851."
"Misericordia d'Alcacer do Sal. A venda que ella pertende faser da herdade da Carrasqueira he licita e conveniente, e devendo permittir-se deve nella ser preferido o actual rendeiro?... Pode, e como, no caso de se não effetuar a venda e levar-se ao justo a renda desta herdade?... requerimento da dita Misericordia, e do Bacharel Francisco Manuel de Campos, colono da mesma herdade, oppondo-se. Portarias de 7 e 10 de Novembro de 1851."
"Expropriações feitas em 1828 no Campo de Coimbra junto á Villa de Pereira, e no Campo de Arzilla, que processo devem seguir, e como devem pagar-se as suas indemnisações e se tambem devem pela demora pagar-se os rendimentos?... Requerimento de Antonio de Macedo Pereira Coutinho."
"Expropriações feitas em 1828 no Campo de Coimbra junto á Villa de Pereira, e no Campo de Arzilla, que processo devem seguir, e como devem pagar-se as suas indemnisações e se tambem devem pela demora pagar-se os rendimentos?... Requerimento de Antonio de Macedo Pereira Coutinho."
"Cedulas com salva. Devem passar-se em lugar de umas, que se disem perdidas no naufragio do ...
"Cedulas com salva. Devem passar-se em lugar de umas, que se disem perdidas no naufragio do Vapor = Porto = e com que requisitos?... Requerimento de Joaquim Antonio Tavares, João dos Santos, Antonio Domingues, e Manoel d'Almeida Sampaio e Mello, Professores Publicos nos Concelhos de Sever do Vouga, e Macieira de Cambra, e Joaquim José Pereira de Souza e Sá, ex-Porteiro do Governo Civil de Aveiro."
"Bibliothecario da Bibliotheca Publica do Porto. Pode accumular o seu ordenado com o de Governador Civil do Districto de Aveiro?... Representação do Governador Civil do Districto do Porto, por occasião deste Bibliothecario, o Conselheiro Anthero e Albano da Silveira Pinto, ser Governador do Districto de Aveiro.
"Bibliothecario da Bibliotheca Publica do Porto. Pode accumular o seu ordenado com o de Governador Civil do Districto de Aveiro?... Representação do Governador Civil do Districto do Porto, por occasião deste Bibliothecario, o Conselheiro Anthero e Albano da Silveira Pinto, ser Governador do Districto de Aveiro.
"Commissario dos Estudos e Reitor do Lycêo do Districto de Aveiro. Achando-se impedido, por ...
"Commissario dos Estudos e Reitor do Lycêo do Districto de Aveiro. Achando-se impedido, por molestia grave, que vencimento deve ter?... E qual devem perceber os Professores, que durante o mez de Julho de 1855 servirão de Reitor, e Secretario do mesmo Lycêo. Officio do Governador Civil do Districto de Aveiro de 25 de Julho de 1855."
"Substitutos na regencia das Cadeiras de Ensino Publico, devem vencer em ferias a gratificação estabelecida pelo serviço provisorio, pelo § 2.º do artigo 29 do Decreto Regulamentar de 25 de Junho de 1851?... Officio de 18 de Outubro de 1856."
"Substitutos na regencia das Cadeiras de Ensino Publico, devem vencer em ferias a gratificação estabelecida pelo serviço provisorio, pelo § 2.º do artigo 29 do Decreto Regulamentar de 25 de Junho de 1851?... Officio de 18 de Outubro de 1856."
"Bibliotheca Publica. A fiança de 2:000$000 reis que o seu Fiel e Agente foi obrigado a prestar pela Portaria do Conselho Superior de Instrucção Publica de 13 de Setembro de 1856, e Portaria do Ministerio do Reino de 20 do mesmo mez, pode consistir em fiador sem bens de raiz, ou deve por força consistir nestes?... Portaria do Ministerio do Reino de 31 de Outubro de 1856."
"Bibliotheca Publica. A fiança de 2:000$000 reis que o seu Fiel e Agente foi obrigado a prestar pela Portaria do Conselho Superior de Instrucção Publica de 13 de Setembro de 1856, e Portaria do Ministerio do Reino de 20 do mesmo mez, pode consistir em fiador sem bens de raiz, ou deve por força consistir nestes?... Portaria do Ministerio do Reino de 31 de Outubro de 1856."
"Ministerio do Reino. Habilitação dos herdeiros do fallecido Conselheiro de Estado Manoel Duarte Leitão, para receberem os vencimentos, que a este se ficaram devendo, de Conselheiro d'Estado."
"Ministerio do Reino. Habilitação dos herdeiros do fallecido Conselheiro de Estado Manoel Duarte Leitão, para receberem os vencimentos, que a este se ficaram devendo, de Conselheiro d'Estado."
"Ministerio dos Negocios do Reino. Conselheiro d'Estado effectivo, sendo militar. Pode accumular gratificação militar. Officio da Secretaria do Conselho de Estado, por occasião de duvida sobre accumular-se ao ordenado do Conselheiro d'Estado José Jorge Loureiro a gratificação de sua patente militar."
"Ministerio dos Negocios do Reino. Conselheiro d'Estado effectivo, sendo militar. Pode accumular gratificação militar. Officio da Secretaria do Conselho de Estado, por occasião de duvida sobre accumular-se ao ordenado do Conselheiro d'Estado José Jorge Loureiro a gratificação de sua patente militar."
Livro 1º de respostas fiscais ao Ministério da Justiça
Livro 1º de respostas fiscais ao Ministério da Justiça
"Cavalgadura. Foi pago a seu dono, o serviço prestado pela que condusia a bagagem da Secretaria do Estado Maior Imperial?"
"Cavalgadura. Foi pago a seu dono, o serviço prestado pela que condusia a bagagem da Secretaria do Estado Maior Imperial?"
"Pensão. Para se conceder ás mãis dos fallecidos na guerra, he preciso que ellas provem que a sua subsistencia estava unicamente a cargo delles?"
"Pensão. Para se conceder ás mãis dos fallecidos na guerra, he preciso que ellas provem que a sua subsistencia estava unicamente a cargo delles?"
"Casas. Deve a Fasenda Nacional pagar as rendas de umas, occupadas por occasião da defesa da...
"Casas. Deve a Fasenda Nacional pagar as rendas de umas, occupadas por occasião da defesa da Capital?"
"Pensão. Deve conceder-se á filha do Tenente de Artilheria João Velho de Sarre?"
"Pensão. Deve conceder-se á filha do Tenente de Artilheria João Velho de Sarre?"
"Foro. De dez tostões em permutação de outro menor, com obrigação de se diserem duas missas resadas cada anno na Igreja de S. Lourenço, como Advogado contro o fogo?"
"Foro. De dez tostões em permutação de outro menor, com obrigação de se diserem duas missas resadas cada anno na Igreja de S. Lourenço, como Advogado contro o fogo?"
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