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Procuradoria-Geral da República Remunerações / Vencimentos / Abonos
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"Parecer dado pelo Conselheiro Ajudante da Procuradoria Geral da Coroa João Rebello da Costa Cabral, ácerca do officio do Juiz Substituto de Midões Cezar Augusto Monteiro Castelbranco em que pede pagamento dos ordenados de Março a Junho de 1844"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral. Tendo-se ausentado da comarca de Midões o respetivo juiz de direito "em razão de ser aquella comarca ameaçada pelos revoltosos", examina em que circunstâncias poderá ser pago o juiz substituto durante aquela ausência.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça de 2 de Junho de 1845 ácerca do officio do Prezidente da Relação do Porto de 13 de Fevereiro ultimo sobre o vencimento dos Juizes que são transferidos, e dos substitutos quando entram em exercicio depois da intimação feita a esses Juizes, do Decreto das transferencias."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.

"[Parecer] em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 15 de Junho de 1846, ácerca das duvidas occorridas quanto ao pagamento feito na Thesouraria Geral do Districto de Lisboa em vista d'um recibo do official remormado da Administração Geral dos Correios, Jozé Antonio Ignacio Martins."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.

"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 7 de Agosto de 1849 á cerca do requerimento em que Antonio Ezequiel de Aguiar se queixa de lhe não pagarem huã cedulla de ordenado que aprezentara"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre a possibilidade de as cédulas dos vencimentos dos empregados públicos constituírem títulos legais de crédito, livremente transmissíveis e negociáveis.

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