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Procuradoria-Geral da República Pensões Portugais
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"[Parecer dado] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 2 de Janeiro de 1845, acerca da pertenção de Antonio Maria Blanc de Moura Telles, na qualidade de cabeça de casal da herança de seu Tio, o Brigadeiro que foi D. Alvaro da Costa de Sousa Macedo, em que pede se lhe abone a penção concedida aos Amnistiados."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

"Suplemento de vencimento aos tesoureiros"

Parecer para o Ministério da Justiça com a seguinte conclusão: "1 - A pensão de aposentação dos tesoureiros privativos das tesourarias judiciais calcula-se tomando por base, por força do disposto no artigo 252.º do Código das Custas Judiciais, a parte fixa do vencimento dos chefes de secção central das mesmas secretarias; 2 - A pensão de aposentação dos administradores de falências continua a calcular-se nos termos aplicáveis do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 31669; 3 - O suplemento de vencimento, para estes grupos de funcionários, incide sobre o máximo da pensão de aposentação."

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