"Juntas de Fazenda das Provincias Ultramarinas. Podem oppôr-se ás determinações dos Governadores Geraes quando elles suspendem Empregados, conservando-lhes os vencimentos em todo ou em parte? Officio do Governador Geral da Província d'Angola sem data. Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 12 de Maio de 1847"
"Armazem em Cabo Verde - Deve revogar-se o Artº 14 do Regulamento Provisional das Alfandegas do Archipelago de Cabo Verde, que só concede 12 dias para se não pagar armasenagem. Requerimento de Ambrosio Gomes de Carvalho e outros Negociantes da Provincia de Cabo Verde. Portaria do Ministerio da Marinha e Ultrmar de 24 de Maio de 1847"
"Generos e mercadorias nacionaes ou nacionalisadas pelo pagamento de direitos de consumo na Alfândegas do Reino podem ser livremente importadas na Provincia de Cabo Verde sem serem sujeitas ao pagamento de quaesquer direitos nas respectivas Alfândegas? Requerimento de Ambrosio Gomes de Carvalho, e outros negociantes da mesma Provincia. Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 26 de Maio de 1847"
"Provincia de Cabo Verde. Fazendas estrangeiras despachadas em Portugal, e assim nacionalisadas em Portugal restrito o seu despacho às Alfândegas Grandes d'aquelle Archipelago, e devião ser obrigadas à differença de moeda?... Resolução do Governador em conselho de 10 de Abril de 1847. Requerimento de Ambrozio Gomes de Carvalho, e outro contra[tador]. Portaria do Ultramar de 17 de Maio de 1847"
Confirma o parecer relativo à venda de um prédio dividido em fracções, com referência ao modo de o dividir e de estabelecer os respectivos foros. O parecer refere-se também ao tipo de títulos de contratos enfiteuticos relativos a bens da Coroa ou da Fazenda Pública, no Estado da Índia
Reclamação do Presidente da Relação de Goa, António Ramalho de Sá, contra o parecer do Procurador-Geral da Fazenda de 12 de Fevereiro de 1845 relativo ao contrato celebrado com a Casa dos Quenerós, no Estado da índia.
Requerimento do Conselheiro Adrião Acácio da Silveira Pinto, ex-Governador de Macau, relativo a um processo intentado pelo Ministério Público daquela cidade contra si e os vogais do Leal Senado
Requerimento do ex-Governador-geral de Cabo Verde [Francisco de Paula Bastos], quanto ao seu direito a receber vencimentos pelo exercício de funções, posteriormente ao diploma da sua exoneração.
Exigência indevida, a Isabel Monteiro Daniel, da quinta parte da herança do seu marido José António Daniel, a título de imposto de selo e de imposto de transmissão, na Ilha do Fogo.
