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"Parecer sobre a reclamação do Département des Postes et Chemins de Fer Suisses"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca da reclamação do Département des Postes et Chemins de Fer Suisses. Esta repartição reclama da Junta do Crédito Público o pagamento das despesas que teve de fazer com a aquisição de um certificado de dívida inscrita referente a certos títulos em tempos extraviados.

"Parecer sobre a alienação de 300 m2 de terreno pertencente à cerca do quartel de infantaria 23 solicitado pela Câmara Municipal de Coimbra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre se a alienação do terreno pertencente à cerca do quartel de infantaria 23 solicitado pela Câmara Municipal de Coimbra para alargamento de uma rua e, em geral, a alienação de bens imóveis que o Ministério da Guerra possa dispensar, se poderá fazer em hasta pública ou se, após a publicação da nova Constituição da República, fica dependente de deliberação do Congresso da República, nos termos do n.º 23 do artigo 26 da mesma Constituição.

Livro 3.º de registo de pareceres de Augusto Luís Vieira Soares

Termo de abertura: "Serve este livro para registo das consultas do Exmo. Ajudante Senhor Dr. Augusto Luís Vieira Soares; contém duzentas folhas numeradas e rubricadas com o meu apelido de 'Gonçalves' e teve princípio em 22 de novembro de 1912. Secretaria da Procuradoria Geral da República em 22 de novembro de 1912. Pelo secretário, o oficial chefe da 2.ª Secção, Jerónimo da Silva Gonçalves".
Termo de encerramento: "Contém este livro duzentas folhas numeradas e por mim rubricadas com o meu apelido de 'Gonçalves'. Secretaria da Procuradoria Geral da República em 22 de novembro de 1912. Pelo secretário, o oficial chefe da 2.ª Secção, Jerónimo da Silva Gonçalves".

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