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"Ao Ministro da Justiça acerca de se ter apresentado no dia 30 de outubro no Supremo Tribuna...

"Ao Ministro da Justiça acerca de se ter apresentado no dia 30 de outubro no Supremo Tribunal de Justiça para continuar as funções do seu cargo, o conselheiro ajudante da Procuradoria-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, por ter findado a licença que obteve por portaria de 16 de agosto de 1848"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça acerca de uma grave desordem que no dia 8 de outubro houvera em Vila...

"Ao Ministro da Justiça acerca de uma grave desordem que no dia 8 de outubro houvera em Vila Franca de Xira na ocasião de um divertimento de jogos com feras"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, no dia 8 de outubro, houve uma grave desordem em Vila Franca de Xira por ocasião de um "divertimento de jogos de exercícios com feras domesticadas, por ter entrado no lugar do divertimento muita gente sem pagar e querer o diretor dos exercícios que esta se retirasse". Informa ainda que foram expedidas as ordens ao delegado do procurador régio naquela comarca para serem descobertos os autores dos mesmos factos criminosos.

"Ao Ministério da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação do Porto sobre o estado do processo pelo dinheiro falso apreendido em casa de Estanislau de Pina"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da relação do Porto ainda não pode dar informações sobre o estado do processo instaurado pelo dinheiro falso apreendido em casa de Estanislau de Pina, mas já solicitou mais informações ao respetivo agente do Ministério Público.

"Ao Ministro da Justiça acerca do homicídio cometido em Santiago de Cacém, na pessoa de João Batista"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que João Pedro e Inácio, que se dizia estarem implicados no homicídio de João Batista, não foram pronunciados como corréus ou cúmplices na morte, mas no facto de entrarem na casa dele.

"Ao Ministro da Justiça acerca do processo pelo homicídio praticado na mulher de Manuel Carlos da Fonseca Almeida Campo Verde, ex-delegado na comarca de Reguengos de Monsaraz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que Manuel Carlos da Fonseca Almeida Campo Verde, ex-delegado na comarca de Reguengos de Monsaraz, ficou pronunciado pelo homicídio da sua mulher, tendo-se passado ordens de captura. Informa ainda ter sido preso o corréu, Matias Gomes Ponce, que se tinha evadido da cadeia de Évora, tendo sido capturado na vila de Mourão.

"Ao Ministro da Justiça acerca do processo pela fuga do degredo do réu Manuel da Silva Ferreira, soldado que foi do regimento de infantaria n.º 2"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que se encontra pronto para ser julgado o processo pela fuga do degredo do réu Manuel da Silva Ferreira, que tinha sido soldado do regimento de infantaria n.º 2.

"Ao Ministro da Marinha acerca do processo contra o juiz de direito da comarca de Luanda, Luís José Mendes Afonso"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Marinha acerca do estado do processo contra o juiz de direito da comarca de Luanda, Luís José Mendes Afonso, pelo abuso de dispor das multas judiciais superiores a 5 mil réis.

"Ao Ministro dos Negócios Estrangeiros com a carta precatória expedida pelo juízo de direito da comarca de Celorico de Basto a favor da Fazenda Nacional, a fim de ser citado Manuel de Macedo, que se diz residente na província de São Paulo, no Brasil"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro dos Negócios Estrangeiros.

"Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra Ivo Lopes Salgueiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o processo contra Ivo Lopes Salgueiro subiu ao Tribunal da Relação de Lisboa em recurso de apelação do Ministério Público da sentença que julgou prescritos os crimes imputados ao réu.

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