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"Competência do poder executivo para conceder a aprovação, que se pede no incluso processo, ...

"Competência do poder executivo para conceder a aprovação, que se pede no incluso processo, do contrato que pretende celebrar a Junta Geral do distrito de Ponta Delgada com Eduardo Augusto Hopke para construção do caminho-de-ferro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, pronuncia-se sobre a competência do poder executivo para conceder a aprovação pedida pelo governador civil do distrito de Ponta Delgada, para um contrato que a Junta Geral do mesmo distrito pretende celebrar com Eduardo Augusto Hopke para a construção de um caminho-de-ferro.

"Necessidade de se conferir à Legação de Sua Majestade naquele país o direito de expulsão se...

"Necessidade de se conferir à Legação de Sua Majestade naquele país o direito de expulsão sem processo judiciário contra administrados portugueses"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, pronuncia-se sobre a autorização solicitada pelo agente diplomático português em Tânger, para expulsar daquele país os nacionais sem processo instaurado, quando estes causarem embaraços à ação política ou administrativa dos representantes portugueses ali creditados.

"Ao ministro da Justiça acerca de ter sido encontrado no dia 22 de agosto de 1847 um cadáver de um homem na estrada que vai do Torrão para Odivelas na comarca de Cuba"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Cuba, de 22 de agosto de 1847, participando que, no dia 22 de agosto, foi encontrado o cadáver de um homem numa estrada, em Cuba, que foi morto com instrumento cortante, havendo indícios de que foi assassinado por dois indivíduos desconhecidos, com quem foi visto no dia 19 daquele mês.

"Ofício do cônsul geral encarregado de negócios em Tânger, relativo ao julgamento de um crim...

"Ofício do cônsul geral encarregado de negócios em Tânger, relativo ao julgamento de um crime cometido por um súbdito português em Mogador"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o julgamento do cidadão português José Mendes Verdes, na cidade de Mogador em Marrocos, pelo crime de ofensas corporais a um rapaz "mouro".

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