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"Parecer sobre se o Governo poderá impedir a Cooperativa União dos Vinicultores de Portugal de vender ou hipotecar os seus imobiliários ou realizar quaisquer empréstimos sobre os mesmos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Entende que o processo deve ser enviado ao secretário do Tribunal do Comércio para que este promova o que julgar necessário em defesa dos interesses do Estado.

"Parecer no processo referente a verbas da tabela de emolumentos consulares"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Entende que a proposta sobre a forma de arrecadar os emolumentos consulares e sobre a sua distribuição, feita pela Repartição de Contabilidade do Ministério dos Negócios Estrangeiros, deve ser apresentada, sob a forma de consulta, ao Conselho Superior da Administração Financeira do Estado, por este ser o organismo com competência especial para consultas desta natureza.

"Parecer sobre a pretensão da atriz Cecília Machado acerca da sua classificação como artista"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca da pretensão da atriz Cecília Machado, aposentada por doença como artista de segunda classe do quadro ativo da Sociedade Artística do Teatro Nacional, de ser classificada como artista de primeira classe.

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