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"Perdão pedido por José Gonçalves, "o Cabeça de Arroz""

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de José Gonçalves, "o Cabeça de arroz" preso na penitenciária, em que solicita o perdão da pena a que fora condenado na comarca de Cabeceiras de Basto, por crimes de roubos.

"Reclamação da Companhia de Tabacos de Portugal de despesas com obras feitas nas fábricas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre a reclamação da Companhia dos Tabacos de Portugal, em que solicita ao governo o reembolso das despesas realizadas com o levantamento de um telhado no edifício da fábrica de Xabregas, por este ter caído por falta de obras de segurança e higiene necessárias para a sua conservação.

"Pedido de quatro alunos para se matricularem no 1.º ano da Escola Médico Cirúrgica alegando terem todos os preparatórios, menos inglês, alemão e grego mas acharem-se ao abrigo das disposições do Decreto de 31 de junho de 1891"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre os requerimentos dos estudantes Eduardo Mendes Belo, António José Furtado de Mendonça Boavida, David José da Silva, e João Clemente Ramalho, em que solicitam ser dispensados de apresentarem certidão de aprovação nas línguas, alemã, inglesa e grega para se matricularem no 1.º ano da Escola Médico Cirúrgica de Lisboa.

"Requerimento em que Manuel Maria Pinto dos Santos pede se lance no livro de registo da patente de introdução de nova indústria o termo de que depende um arresto sobre a patente concedida a Alfredo Ferreira Dias Guimarães para o fabrico de galões de lã tintas vulgarmente conhecidas por liga de merino ou alpaca"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

"Pretensão de alguns alunos da Universidade de Coimbra que pretendem matricular-se na faculdade de medicina, como repetentes, sem serem obrigados a apresentar as certidões do exame de inglês, grego e alemão, por isso que tendo-se matriculado pela 1.ª vez em 1892-1893 em que tais preparatórios eram dispensados pelo Decreto de 31 de junho de 1891 entendem aproveitar-lhes ainda essas disposições na sua qualidade de repetentes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

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