"Idem de 17 de Julho de 1838 acerca do requerimento de Manuel Joaquim de Oliveira Silva Salgueiro Coelho Couto sobre perdão de pena de cinco annos de degredo para Castro Marim em que foi condemnado"
"Idem de 19 de Outubro de 1839 sobre o officio do Procurador Regio da Relação do Porto com o tractado da sentença de pena Capital imposta ao reo Antonio Bento"
"Idem de 14 de Setembro de 1839 sobre o requerimento de Manoel Ferreira Pedroguinho, pedindo perdão da pena de 5 annos de degredo para Cabo Verde, ou que lhe seja commutada por igual tempo de prisão na Cadeia do Julgado da Certãa onde actualmente existe"
"Idem de 26 de Março de 1839 sobre requerimento de Jozé Teixeira denominado «o Torto» pede lhe seja commutada em trabalhos publicos a pena de 10 annos de degredo para Moçambique"
"Idem de 12 de Novembro de 1839 sobre officio do Procurador Regio da Relação do Porto com a Certidão extrahida do processo Crime do réo José Teixeira Guedes Pinto, que fôra condemnado a pena ultima"
"Idem de 14 de Setembro de 1839 acerca da Sentença relativa ao processo crime do preso José Antonio, sobre perdão ou commutação da pena de 5 annos de degredo"
"Idem de 26 de Setembro de 1838 sobre os papeis e officio do Juiz que serve de Presidente da Relaçáo de Lisboa á cerca do seguimento que tivera o recurso de revista interposto pelo reo Antonio dos Santos"
"Idem de 19 de Dezembro de 1839 sobre o Officio do Procurador Regio da Relação dos Açores, com o traslado da Sentença que Condemnou a pena ultima o reo Manoel de Freitas Pinheiro"
"Idem de 14 de Janeiro de 1840 ácerca de requerimento de Faustino José Pimenta sobre lhe ser commutada em trabalhos publicos a pena de dez annos de degredo"
