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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo relativo a uma ação cível que se entende necessário propor contra Francisco da Costa Lima que se diz dono de um terreno situado em Lourenço Marques, para desoneração do Estado de pagar o valor da indemnização pela respetiva expropriação.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre a proposta apresentada pela Repartição de Contabilidade do Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca da forma de arrecadar os emolumentos consulares e a sua distribuição aos respetivos funcionários.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre o requerimento do cônsul de Pernambuco pedindo que lhe abonem as despesas de viagem para aquela cidade de uma irmã solteira de 21 anos que vive na sua companhia desde a morte dos seus pais.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca da contagem do tempo de serviço, para efeitos de aposentação, de César Augusto França, da Direção-Geral do Ministério das Colónias, antigo escrevente de 1.ª classe do Arsenal de Marinha.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre se o § 1.º do artigo 1.º do regulamento disciplinar dos funcionários civis se deve entender de forma que os chefes de serviço da Administração dos Caminhos de Ferro do Estado continuem com a mesma competência que tinham pelo regulamento das direções-gerais.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre uma queixa de um cidadão de Constância contra o tesoureiro da Fazenda Pública do concelho pelo facto de estar fechada a Tesouraria no dia 24 de março.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do requerimento em que Lambertini Pinto, chefe da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios Comerciais e Consulares, pede que lhe seja paga a gratificação do seu lugar correspondente aos doze dias de exercício de março que a repartição competente não lhe quer liquidar com fundamento no n.º 2 do artigo 46 da lei de 9 de setembro de 1908.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca da reclamação do condutor da Direção-Geral das Colónias, António Augusto de Oliveira, contra a ordem pela qual foi inscrito na lista de antiguidade.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo de habilitação em que Domingos Lourenço pede o espólio do seu filho, Domingos Lourenço Júnior, falecido em Lourenço Marques.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo de habilitação em que Júlia da Anunciação Pessanha pede o saldo do depósito existente no Cofre Central da Caixa Geral de Depósitos, pertencente ao seu falecido pai, António Francisco Pessanha.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo de habilitação em que Joaquim José de Amorim e outros pedem a entrega do saldo do depósito existente na delegação de Viana do Castelo da Caixa Geral de Depósitos, pertencente ao seu falecido irmão, Francisco José de Amorim.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo de habilitação em que Luís de Sousa Figueiredo pede a entrega do saldo do depósito existente na delegação de Viseu da Caixa Geral de Depósitos, pertencente ao seu falecido pai, Miguel Augusto de Sousa Figueiredo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo de habilitação em que Manuel Pio da Silva e outros pedem a entrega do saldo do depósito existente na delegação de Silves da Caixa Geral de Depósitos, pertencente ao seu falecido pai e sogro, José Pio da Silva.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca de um compromisso a tomar por qualquer indivíduo a quem é emprestado um manuscrito da biblioteca do Indian Office para a entrega do mesmo dentro de certo prazo ou, na falta desta entrega, para pagamento de uma determinada quantia.