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“Ao Ministro da Guerra sobre pretensão do capitão Henrique Lacheman”

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Guerra. Solicita que lhe seja remetido o requerimento do capitão Henrique Lacheman, bem demais documentos relativos ao mesmo assunto que acompanharam o seu ofício de 3 de outubro.

“Ao dito de Lisboa participando a nomeação do delegado do Procurador Régio de Mértola para juiz de direito interino de Águeda”

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Participa a nomeação do bacharel João Manuel de Carvalho Sousa Aguiar, delegado do Procurador Régio no julgado de Mértola, para servir interinamente o lugar de juiz de direito do julgado de Águeda.

“Ao delegado do Procurador Régio no julgado de Silves sobre a formação da culpa de 16 guerrilhas”

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao delegado do Procurador Régio no julgado de Silves. Remete uma cópia da portaria do Ministério da Justiça de 12 de outubro, para que, em cumprimento da mesma, promova a formação da culpa de dezasseis guerrilheiros que participaram no ataque de São Bartolomeu de Messines, que já se encontram presos e entregues ao juiz de direito do julgado.

“Ao Ministro da Justiça acerca do resultado das providências tomadas para descobrimento dos cúmplices no roubo feito ao estafeta do Porto para Viana”

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que se encontra preso José de Sá, que se presume ser um dos participantes no roubo feito ao estafeta do Porto para Viana.

“Idem de Lisboa para que promova contra as autoridades de que trata ação competente por assinarem em papel não selado uma precatória”

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete os documentos que lhe foram enviados pelo juiz de fora da vila de Penamacor, onde consta que o escrivão do juízo do geral da vila de Idanha-a-Nova, Francisco de Ramos de Brito, escreveu em papel não selado uma precatória que o juiz de fora interino da mesma vila, José Lopes Xisto, assinou, para que mande promover a ação competente, a fim de aquelas autoridades serem multadas.

“Ao Procurador Régio do Porto acerca da prisão do réu José Ferreira, que se evadiu da cadeia de Oliveira”

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 7 de outubro de 1836 acerca da prisão do réu José Ferreira, que se tinha evadido da cadeia de Oliveira, a fim de se promover o processo competente contra o mesmo réu.

“Idem participando-lhe a exoneração do bacharel João Batista [...] do lugar de delegado em Lafões, e a nova nomeação”

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Participa a exoneração do bacharel João Batista [...] do lugar de delegado em Lafões, e a nomeação interina do bacharel Manuel Alberto Rodrigues de Sousa.

“Idem de Lisboa sobre as providências tomadas acerca da falta da remessa dos mapas pelos juízes de paz de que trata”

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca das providências tomadas sobre os juízes de paz do julgado de Nisa que não têm remetido os mapas ao respetivo delegado.

“Idem e ao de Lisboa acerca da promoção das execuções fiscais”

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido aos Procuradores Régios das Relações do Porto e de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 8 de outubro de 1836, para que os seus delegados promovam as execuções fiscais com a “eficácia e prontidão que demanda um objeto de tanto interesse”.

“Idem do Porto sobre as providências dadas relativas à captura dos salteadores evadidos das cadeias de que trata”

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia do ofício do Ministério da Justiça sobre as providências tomadas relativamente à captura dos salteadores que, depois de sentenciados no julgado de Vila Nova de Famalicão, se evadiram das cadeias.

“Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa participando-lhe as medidas tomadas para a segurança da tranquilidade do julgado de Odemira”

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia do ofício do Ministério da Justiça sobre as providências tomadas para assegurar a tranquilidade pública do julgado de Odemira, para que as comunique ao respetivo delegado.

“Ao Ministro da Justiça acerca da intimação feita ao padre Fernando António de Carvalho, ex-encomendado da freguesia da Nossa Senhora da Ajuda para entregar os livros de que trata”

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que, sendo o presbítero Fernando António de Carvalho intimado a entregar os livros da freguesia da Nossa Senhora da Ajuda, este informou que já tinha feito a entrega dos mesmos ao provedor do 6.º distrito no dia 2 de julho. Informa ainda que não foi possível fazer a intimação ao outro presbítero, Vicente Neri da Silva, ex-encomendado da freguesia do Coração de Jesus, por este se ter ausentado para a terra da sua naturalidade.

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