"Idem de 9 de Março de 1838 acerca de officio do Procurador Regio da Relação do Porto sobre a Sentença por que foi condemnado a pena ultima o Reo José Maria de Carvalho"
"Idem de 26 de Abril de 1838 sobre requerimento de D. Maria Candida Munhos pedindo perdão da pena imposta a seu marido Rafael Gomes de Bastos"
"Idem de 4 de Julho de 1837 sobre requerimento documentado d'Antonio da Costa Macario, e José Tavares Juliano pedindo a comutação da pena de morte nactural em que forão condemnados"
"Idem de 18 de Novembro 1837 acerca de Jozé Martins cumprir a Sentença que o condemnou á prisão na Cabeça do Julgado em que cometteu o crime, e não nas cadeas desta Cidade aonde se acha preso"
"Idem de 13 de Março de 1838 sobre o officio do Juiz de Direito da Camara de Soure, perguntando se he applicavel aos livros de registo das Conciliaçoens, e aos demais que menciona, a disposição do Artº 1º da Lei de 13 de Dezembro de 1837"
"Idem de 20 de Março de 1838 sobre a informação do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa, ácerca de José dos Santos, pede a Commutação da pena de 6 annos de degredo para Bengalla"
"Idem de 15 de Junho, e 4 de Julho de 1838 acerca do Officio do Procurador Regio da Relação do Porto, e Copia das Sentenças em que foi condemnado na pena ultima o reo José Ramos"
"Idem de 2 de Maio de 1839 sobre o requerimento de Manoel Antonio Gonçalves Branco Paya, pede commutação de pena que lhe fôra imposto de dois annos de degredo para Castro Marim"
"Idem de 30 d'Abril de 1838 acerca de requerimento de Joaquim José de Quadros sobre perdão da pena que lhe foi imposta de tres annos de degredo para as Ilhas de Cabo Verde"
"Idem de 14 de Agosto de 1838 acerca de requerimento de Antonio Corrêa sobre perdão da penna de dez annos de degredo para Moçambique em que foi condemnado"
"Idem de 6 de Junho de 1838 sobre o requerimento de José do Desterro e Abreu pede lhe seja perdoada a pena de degredo perpetuo em que fora comdemnado para hum dos presidios de Africa"
