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Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 2 de julho de 1846, em que participa que o ex-subdiretor da Alfândega de Montalegre e dois dos seus filhos foram pronunciados no processo mandado formar contra ele e contra o escrivão daquela alfândega, por terem espancado e tentado assassinar os indivíduos que os substituíram naqueles empregos, não tendo ficado pronunciado o escrivão, e por decisão do júri foram absolvidos o referido subdiretor bem como um dos seus filhos. O processo não pode prosseguir, devido ao facto de se ter ausentado o outro filho e não ter havido provimento no recurso de agravo interposto para a Relação do despacho do juiz que não pronunciou o ex-escrivão.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Vila do Conde, de 22 de junho de 1846, em que participa que estão em processo o escrivão do juiz de direito da comarca de Vila do Conde, Francisco José Pereira de Almeida, e o escrivão do juízo de paz, Narciso José de Sousa, pelo crime de homicídio premeditado cometido na pessoa do oficial de diligências do juízo, "sendo a causa impulsiva do crime a ambição dos salários que os sobreditos escrivães percebiam pelo modo mais irregular e arbitrário".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o delegado do procurador régio na comarca de Montalegre lhe participou, por ofício de 20 de junho de 1846, que no dia 16 foi ali solenemente aclamado D. Miguel, tendo havido auto de câmara, Te Deum e procissão. A aclamação foi feita por Bento Gonçalves de Moura, intitulado coronel realista, e cerca de duzentos homens com alguns padres do Barroso, todos movidos pelo impulso de Cândido Rodrigues Álvares de Figueiredo e Lima. O delegado do procurador régio refere ainda que saiu da sua comarca, para onde não voltará "enquanto não for enviada uma força respeitável que reduza o Barroso à obediência do Governo legítimo".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em aditamento ao ofício enviado a 8 de junho de 1846, em que comunicou a chegada a Lisboa do delegado do procurador régio na comarca de Alijó, que tinha sido demitido pela Junta Governativa da Província de Trás-os-Montes, remete o ofício do procurador régio da relação do Porto, de 20 do mesmo mês, participando que no juízo de direito daquela comarca tomou posse do cargo de agente do Ministério Público o bacharel Francisco José Pacheco.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Ponte de Lima, de 24 de junho de 1846, em que participa que, no dia 19 do mesmo mês, entraram naquela vila diversos homens armados com foices e armas de fogo e se aquartelaram nas casas de vários funcionários e particulares, "exigindo-lhes arbitrariamente tudo o que lhes pareceu, tendo depois desenvolvido grande ferocidade, destruindo móveis e roupas [...] e praticando outras maiores atrocidades, como espancamentos e exigências de dinheiro". Em consequência destes acontecimentos, o delegado retirou-se para Viana, deixando no seu lugar "um advogado acreditado do auditório".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Carrazedo, de 22 de junho de 1846, em que participa que, no dia 21 do mesmo mês, se reuniram, no lugar de Águas Revés, alguns indivíduos armados, dirigidos por Frederico de Sampaio, ex-capitão do antigo batalhão de voluntários realistas de Vila Flor, e outros, dando vivas a D. Miguel, passando depois ao de Santa Maria de Emeres, onde deram as mesmas vivas.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em aditamento ao ofício de 27 de junho de 1846, sobre os "excessos criminosos" praticados na comarca de Arganil na noite de 14 para 15 daquele mês, remete o ofício do delegado do procurador régio naquela comarca, de 26 de junho, em que participa que não tem ocorrido nenhum acontecimento desagradável depois daquela data.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em referência à portaria do Ministério da Justiça de 19 de agosto de 1844, que ordenava que se promovesse os termos judiciais do processo pelos factos de peita, concussão e abuso de poder, arguidos ao juiz ordinário do julgado de Montemor-o-Velho, Amaro de Carvalho, e em aditamento ao seu anterior ofício de 18 de dezembro de 1845, remete o ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 16 de junho de 1846, em que participa que, tendo subido para aquela Relação o agravo interposto pelo delegado na comarca da Figueira do despacho que não pronunciou aquele juiz ordinário, o Ministério Público não teve provimento no agravo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Pico de Regalados, de 15 de junho de 1846, em que participa a entrada tumultuária de cerca de 50 paisanos armados naquela vila, exigindo a destituição de todos os funcionários públicos de fora do concelho, ameaçando-os se no seu regresso ainda ali se encontrassem, motivo pelo qual o delegado se retirou da comarca.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Chaves, de 25 de junho de 1846, em que participa que, depois da aclamação solene feita em Montalegre de D. Miguel como rei de Portugal, tem havido naquela província demonstrações da mesma natureza, especialmente nos julgados de Valpaços e Carrazedo, daquela comarca, e em Dona Chama, na de Mirandela.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca da Feira, em que participa "os desagradáveis acontecimentos" ocorridos por ocasião das nomeações do administrador do concelho e comissão municipal, em que os povos se levantaram contra aquelas nomeações e colocaram outras autoridades. Deste acontecimento resultaram conflitos armados entre os dois administradores e os seus partidários.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do ajudante da Procuradoria-Geral da Coroa, de 8 de junho de 1846, em que informa que o processo instaurado contra o bacharel José Januário Teixeira Leite de Castro, juiz de direito transferido para a comarca de Aldeia Galega do Ribatejo, pelo seu procedimento contra o governador civil de Faro, Marçal Henriques de Azevedo Aboim, foi decidido no Supremo Tribunal de Justiça, concedendo-se a revista e mandando-se instaurar novamente o processo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 5 de junho de 1846, acompanhado de outro do seu delegado interino na comarca de Arcos de Valdevez, o bacharel Manuel José de Faria Barbosa, em que se informa que o referido delegado tinha sido nomeado pelo juiz substituto daquela comarca e os motivos que concorreram para isso. De acordo com o procurador régio, o referido bacharel "servira dignamente o cargo de delegado na mesma comarca até à sua demissão em 1845".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 8 de maio de 1846, em que expõe a impossibilidade de ser executada, enquanto não for explicada, a condição 57 do atual contrato do tabaco, aprovada pela lei de 29 de novembro de 1844, que manda julgar os réus do contrabando de tabaco em processo verbal e sumário, sem tolhimento dos meios de defesa, com os recursos para os tribunais superiores.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Montalegre, de 7 de junho de 1846, em que participa que na noite de 6 para 7 do mesmo mês se evadiram das cadeias daquela cidade os presos que ali se encontravam.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da Relação do Porto, por ofício de 13 de junho de 1846, lhe participou que o juiz de direito da comarca de Alcobaça, Valentim Marcelino dos Santos, processado por abuso de autoridade quando era juiz de direito da comarca de Alijó, foi absolvido em sessão daquela Relação por dez votos contra oito, de cuja decisão já interpôs o recurso de revista.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Barcelos, de 8 de junho de 1846, em que participa que a pacificação daquele concelho começou a sentir-se desde que o novo governador civil entrou no exercício das suas funções e pede as providências necessárias para que os negócios do Ministério Público decorram com legalidade.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da Relação de Lisboa, por ofício de 17 de junho de 1846, lhe participou que o processo do guerrilheiro Alvalade está pendente naquela Relação com vista ao segundo juiz desde 23 de maio do mesmo ano.