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"Processo em que o Conde da Vidigueira e seus irmãos pedem encarte nos bens doados a seu finado pai como sucessores deste"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do requerimento feito pelo atual Conde da Vidigueira e irmãos para estarem de posse do Mouchão do Inglês e Lezíria da Palmeira e Tramagueira, que lhes foi concedida por carta de lei de 22 de julho de 1898 e se lhes passem as respetivas cartas de administração.

"Processo em que a Junta de Paróquia de Águas Santas na Maia e o respetivo pároco pede para vender inscrições para reconstrução de residência paroquial"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que pode ser autorizada a venda de 700$000 réis nominais em inscrições para o fim pretendido.

"Novamente o processo relativo à questão com a empresa Henrique Hersent & C.ª"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o requerimento da firma Henrique Hersent & C.ª, relativo ao pagamento dos juros em virtude da convenção feita em 28 de junho de 1898 entre o Governo e a empresa.

"Processo relativo a dúvidas suscitadas pelo ministro português em Tânger relativas a ações intentadas por súbditos portugueses contra um espanhol"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca da jurisprudência a seguir relativamente à exigência feita pelo consulado espanhol em Marrocos da caução "judicatum salvi" a um protegido português que tinha intentado duas ações - uma cível e outra criminal - contra um súbdito espanhol. Pronuncia-se sobre se, em caso análogo, a legação portuguesa deveria aplicar a convenção de Haia de 14 de novembro de 1896, que exclui aquela caução com fundamento na nacionalidade ou domicílio; se se deve entender que o protegido português goza do privilégio de jurisdição, como se fosse súbdito português; se o protegido se deve considerar domiciliado em Portugal.

"Processo em que a Companhia nacional dos Caminhos de Ferro reclama contra a exigência de selo pelo ato de consignação de receitas das suas linhas"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o requerimento em que a Companhia Nacional dos Caminhos de Ferro pede para ser considerada isenta do pagamento do imposto de selo no contrato de consignação das receitas das linhas de Foz Tua a Mirandela e Santa Comba a Viseu, a favor dos portadores das suas obrigações.

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