"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 10 de Julho ultimo, á cerca das Reprezentaçoens do Administrador do Concelho de Collares queixando-se da Sentença que absolvera dois Cabos de Policia por elle autoados, e relaxados ao Poder Judiciario"
"Idem acerca das arguições feitas pelo Juiz de Direito da Commarca de Pico de Regalados ao Agente do Ministerio Publico da Commarca João José de Araujo Borges"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Março de 1841 ácerca da reprezentação do Administrador Geral do Districto do Porto contra o Ajudante do Procurador Regio da respectiva Relação"
"Idem de 18 de Março de 1841 ácerca do conflicto de Jurisdição que tivesse logar entre o Juiz de 1ª instancia Commercial da Cidade do Porto e o Intendente da Marinha"
"Idem de 24 de Janeiro de 1840 ácerca de queixa que faz a Camara Municipal de Aldeagallega da Merceana do respectivo Juiz Ordinario"
"Idem de 11 de Dezembro de 1839 ácerca de officio do Juiz de Direito da Commarca Oriental do Funchal sobre queixa do respectivo Delegado, pelas injurias que lhe fizera na resposta fiscal"
"Idem de 3 de Setembro de 1838 sobre representação da Camara de Campo Maior em que se queixa das arbitrariedade Comettidas pelo juiz Eleito José Victorino Machado"
"Idem de 22 de Novembro de 1839 ácerca do procedimento havido com o Cabo de Segurança Publica da Freguezia de Santa Catharina desta Cidade João Pedro Nolasco por um official do Juizo de Policia Correccional do 3º Destricto, e um Soldado da Guarda Municipal"
"Idem de 14 de Setembro de 1840 sobre os papeis, em que o Administrador Geral Interino de Beja se queixa do Juiz de Direito d'Elvas, João Carlos Nogueira"
"Idem de 10 de Junho de 1839 a cerca da Representação do Juiz Ordinario do Julgado de Vagos contra o respectivo Sub-Delegado do Procurador Regio Francisco José d'Oliveira Mourão"
"Idem de 16 de Maio de 1839 sobre queixa feita pelo Director d'Alfandega da Cidade da Horta, contra o Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo de Direito da respectiva Commarca"
"Idem de 26 de Novembro ultimo sobre officio do Administrador Geral do Destricto de Beja, e Representação do Administrador do Concelho de Serpa queixando-se do Sub-Delegado do Procurador Regio"
"Idem de 8 de Março de 1839 acerca de representaçõens da Camara Municipal de Gondomar, contra o sub-Delegado do Procurador Regio Antonio Alfredo Pinto de Sousa Guedes"
"Idem de 8 de Março de 1839 acerca da representação dos Veriadores da Camara Municipal, e Administrador do Concelho de Agua-de-Pão contra os quaes fizera illegalmente expedir mandado de prisão o respectivo Juiz Ordinario"
"Idem de 19 de Novembro de 1838 acerca do officio do Commandante da 1ª Companhia de Cavallaria da Guarda Municipal de Lisboa sobre o insulto que dois Soldados da aquelle Corpo receberam da parte de umAdvogado e do Delegado Adriano Ernesto de Castilho Barreto que forão servir de testemunhas no Tribunal do 1º Districto"
"Idem de 19 de Junho de 1839 sobre queixa do Sub Delegado do Julgado d'Aljustrel acerca do insolito procedimento que praticou o respectivo Juiz ordinário José Corrêa Brandão"
"Idem de 4 de Setembro de 1838 acerca de Conta do Administrador do Conselho do Ervedal sobre queixa do Delegado do Procurador Regio da Commarca de Gouvêa José Maria da Costa e Silva"
