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Portaria do Ministério da Justiça a dar orientações para boa organização do serviço nas repartições
Portaria do Ministério da Justiça a dar orientações para boa organização do serviço nas repartições
Portaria do Ministério da Justiça, para que os magistrados não prolonguem as suas licenças para além do tempo autorizado
Portaria do Ministério da Justiça, para que os magistrados não prolonguem as suas licenças para além do tempo autorizado
Portaria a esclarecer sobre a competência para decidir quanto a embargos à construção de estradas, requeridos por cidadãos
Portaria a esclarecer sobre a competência para decidir quanto a embargos à construção de estradas, requeridos por cidadãos
"Portaria do Ministério da Justiça de 4 d'Agosto de 1863 relativamente ás licenças que pelo Governo são concedidas, assim aos Magistrados Judiciaes como do Ministerio Publico, e estabelecendo algumas provisões mais sobre esta materia"
"Portaria do Ministério da Justiça de 4 d'Agosto de 1863 relativamente ás licenças que pelo Governo são concedidas, assim aos Magistrados Judiciaes como do Ministerio Publico, e estabelecendo algumas provisões mais sobre esta materia"
Portaria do Ministério da Justiça acerca de nomeação de menores de 21 anos para cargos públicos
Portaria do Ministério da Justiça acerca de nomeação de menores de 21 anos para cargos públicos
"Portaria do Ministerio da Justiça de 28 de Dezembro 1858 que manda registar as copias dos Breves apresentados pelo Nuncio Apostolico nesta Corte, Monsenhor Ferrieri"
"Portaria do Ministerio da Justiça de 28 de Dezembro 1858 que manda registar as copias dos Breves apresentados pelo Nuncio Apostolico nesta Corte, Monsenhor Ferrieri"
"Portaria do Ministerio da Justiça de 6 de Junho de 1863 a respeito de pezos e medidas do antigo systema"
"Portaria do Ministerio da Justiça de 6 de Junho de 1863 a respeito de pezos e medidas do antigo systema"
"Officio do Ministerio da Justiça ácêrca da duvida que occorreu ao Procurador Regio junto da Relação dos Açores, acêrca das despezas com a compra dos Livros dos Inventarios"
"Officio do Ministerio da Justiça ácêrca da duvida que occorreu ao Procurador Regio junto da Relação dos Açores, acêrca das despezas com a compra dos Livros dos Inventarios"
Circular e portaria para dotar os Magistrados do Ministério Público dos meios necessários para a fiscalização das tutelas de menores e pessoas equiparadas, de forma a zelar pelos seus interesses
Circular e portaria para dotar os Magistrados do Ministério Público dos meios necessários para a fiscalização das tutelas de menores e pessoas equiparadas, de forma a zelar pelos seus interesses
Circular a remeter a portaria anteror
Circular a remeter a portaria anteror
Portaria sobre esclarecimento de dúvidas relativas a amnistia de penas pecuniárias em crimes de contrabando
Portaria sobre esclarecimento de dúvidas relativas a amnistia de penas pecuniárias em crimes de contrabando
Portaria do Ministério da Justiça ao Procurador-Geral da Coroa, sobre o envio regular de informações ao Governo, "Acêrca da aptidão e comportamento dos Magistrados do Ministerio Publico perante os tribunaes de primeira instancia, e de todos os outros Magistrados de egual cathegoria"
Portaria do Ministério da Justiça ao Procurador-Geral da Coroa, sobre o envio regular de informações ao Governo, "Acêrca da aptidão e comportamento dos Magistrados do Ministerio Publico perante os tribunaes de primeira instancia, e de todos os outros Magistrados de egual cathegoria"
"Ofício circular aos Procuradores Regios de Lisboa, Porto, Açores e Commercial"
"Ofício circular aos Procuradores Regios de Lisboa, Porto, Açores e Commercial"
"Circular aos Procuradores Regios das Relações Civis e Commercial"
"Circular aos Procuradores Regios das Relações Civis e Commercial"
Portaria relativa à competência jurisdicional, em Ponta Delgada, quanto a processos do foro comercial
Portaria relativa à competência jurisdicional, em Ponta Delgada, quanto a processos do foro comercial
"Ofício circular aos Procuradores Regios de Lisboa, Porto e Açores"
"Ofício circular aos Procuradores Regios de Lisboa, Porto e Açores"
"Ofício circular aos Procuradores Regios de Lisboa, Porto e Açores"
"Ofício circular aos Procuradores Regios de Lisboa, Porto e Açores"
"Ofício circular aos Procuradores Regios de Lisboa, Porto e Açores"
"Ofício circular aos Procuradores Regios de Lisboa, Porto e Açores"
Ordem do Procurador-Geral, com chamada de atenção ao Secretário, relativa à falta de registo de numerosas portarias e ordens de serviço nos respetivos livros
Ordem do Procurador-Geral, com chamada de atenção ao Secretário, relativa à falta de registo de numerosas portarias e ordens de serviço nos respetivos livros
Nota de envio de resposta a um ofício do Procurador Regional do Porto, acerca do transporte de um preso "alienado" para o Hospital de Rilhafoles"
Nota de envio de resposta a um ofício do Procurador Regional do Porto, acerca do transporte de um preso "alienado" para o Hospital de Rilhafoles"
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